TJGO 12/12/2017 - Pág. 226 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017
Publicação: quarta-feira, 13/12/2017
UIDACAO DE PENA DE FLS. 115/116, VERIFICO QUE ELE ALCANCOU O PATA
MAR EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DE REGIME NO DIA 26/09/2017. ADEMAI
S DISSO, VEIO AOS AUTOS A PROVA DE QUE NADA DESABONA SUA CONDUTA
CARCERARIA (FLS. 91/93). LOGO, RESTARAM SATISFEITOS OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI PARA QUE O REEDUCANDO INGRESSE EM REGIME MAIS
BRANDO. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 112,
CAPUT, DA LEI 7.2L0/84 E DO ARTIGO 2, 2, DA LEI N 8.072/90, CONC
EDO PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO DIEGO DOS SANTOS BARBOSA D
O FECHADO PARA O SEMIABERTO. EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIO
NAL DA DIGNIDADE HUMANA (CR, ART. 1, III), AS CONDICOES PARA CUMP
RIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO DAR-SE-AO SOB ATENDIMENTO
AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO DECRETO N 001/2010, ENQUANTO PERMA
NECER INTERDITADO O CENTRO DE INSERCAO SOCIAL DESTA COMARCA, PARA
O CUMPRIMENTO DE PENA NESTE REGIME, E QUE SAO AS SEGUINTES: I RE
COLHER-SE EM SUA RESPECTIVA RESIDENCIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA,
A PARTIR DAS DEZENOVE HORAS, SOMENTE DELA PODENDO SAIR A PARTIR
DAS SEIS HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE; II AO SE RECOLHER NA SEX
TA-FEIRA, DEVERA PERMANECER EM SUA RESIDENCIA ATE AS SEIS HORAS D
A SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, BEM ASSIM EM TODOS OS DIAS FERIADOS; II
I PODERA AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA AOS SABADOS, DAS SEIS AS Q
UATORZE HORAS, DESDE QUE IMPRESCINDIVEL PARA O SEU TRABALHO, O QU
E DEVERA SER AFERIDO MEDIANTE COMPROVACAO DOCUMENTAL; IV MANTER A
TUALIZADO O SEU ENDERECO, COM COMPROVANTE IDONEO; V NAO FREQUENTA
R BARES, LUPANARES, BOATES, NEM ESTABELECIMENTOS CONGENERES; VI N
AO MUDAR DO TERRITORIO DESTA COMARCA, NEM DE SUA RESIDENCIA, SEM
PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO DO JUIZO; VII NAO ANDAR ARMADO OU P
ORTANDO QUALQUER INSTRUMENTO QUE POSSA SER UTILIZADO COMO ARMA; V
III NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE ENEBRIADO OU SOB O EFEITO DE Q
UALQUER OUTRA ESPECIE DE SUBSTANCIA, PRINCIPALMENTE DE ENTORPECEN
TES; IX COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, DO DIA 16 AO 30 DE CADA
MES, NA SALA NUMERO 10 (1 ANDAR ENTRE O BANCO DO BRASIL E A OAB),
PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E LABORAIS; X
NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, SOB HIPOTESE ALGUMA, A NAO SER MEDIA
NTE PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO DO JUIZO, ATRAVES DE PROCEDIMEN
TO LEGAL E SOB O USO DE SALVO-CONDUTO; XI - EXERCER IMEDIATAMENTE
ATIVIDADE PRODUTIVA. DESIGNO A DATA _____/12/2017, AS 16:30 HORA
S PARA AUDIENCIA ADMONITORIA. FACAM-SE AS ANOTACOES E COMUNICACOE
S DE ESTILO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO SETOR DE CALCULO
S PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE, A DIRECAO
DO PRESIDIO, COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISAO. P. R. I. ANAP
OLIS, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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