TJGO 15/12/2017 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017
Publicação: sexta-feira, 18/12/2017
ACTERIZA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA A SER SANCIONADO
COM MULTA DE ATE 02% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONOMICA PRETE
NDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (CPC, ARTIGO 334, 8). AS PARTES, NO EN
TANTO, PODEM CONSTITUIR PRESENTES POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFI
CA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (CPC, ARTIGO 334, 10).
SEM PREJUIZO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO JUNTADO AS FLS. 53/56 S
E ENCONTRA ININTELIGIVEL, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, EM 15
(QUINZE) DIAS, JUNTAR AO FEITO COPIA LEGIVEL DO CONTRATO DE FINA
NCIAMENTO DO VEICULO MARCA/MODELO HYUNDAI/AZERA 3.3 V6, COR PRETA
, PLACA JDU-0009, RENAVAM 00978740122, ANO/MODELO 2008/2009, FIRM
ADO COM A PARTE AUTORA. NO MAIS, ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA A EX
CLUSIVIDADE PLEITEADA A FL. 61. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCI
DENTAL, 20 DE NOVEMBRO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179445-23.2015.8.09.0164
AUTOS NR. : 435
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: EDILEIDE NUNES DE LIMA SILVA
ADV REQTE
: 46439 DF - NAIANA DA SILVA RODRIGEUS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501794455 DECISAO TRATA-SE DE ACAO MONITORIA PROP
OSTA POR MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS EM DESFAVOR DE EDILEIDE N
UNES DE LIMA SILVA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
. ACOMPANHANDO A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/19. AS T
ENTATIVAS DE CITACAO DA REQUERIDA FORAM INEXITOSAS. CONSTA A FL.
67 DETERMINACAO NO SENTIDO DE SE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR
REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMADA NA PESSOA DE SUA PROCUR
ADORA (FL. 69), FORA CERTIFICADA A INERCIA (FL. 70). DETERMINADA
A INTIMACAO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA O MESMO FIM, O PRAZO NOVAM
ENTE TRANSCORREU IN ALBIS (FL. 78). A SENTENCA DE FLS. 80/81, PRO
FERIDA EM 28/08/2017, DECRETOU A EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO
DO MERITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA (CPC, ARTI
GO 485, INCISO III, 1). ATO CONTINUO, HOUVE A JUNTADA DE PETICAO
EM QUE A PARTE AUTORA REQUER A REALIZACAO DE BUSCAS PELO ENDERECO
DA PARTE RE, ANTE AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITACAO (FLS. 83/8
5), PROTOCOLIZADA EM 25/08/2017, POUCOS DIAS ANTES, PORTANTO, DA
PROLACAO DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DO ACORDO (28/08/2017). OS AUT
OS TORNARAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE A OC
ORRENCIA DE ERRO MATERIAL SUSCETIVEL DE CAUSAR A PARTE GRAVE PREJ
UIZO, NAO ATRIBUIVEL A SUA PESSOA, TENDO EM VISTA A PETICAO DE PE
SQUISAS DO ENDERECO DA PARTE REQUERIDA (FLS. 83/85), PROTOCOLIZAD
A EM 25/08/2017, ANTES, PORTANTO, DA PROLACAO DA SENTENCA EXTINTI
VA (28/08/2017), QUE SO FORA JUNTADA POSTERIORMENTE AO ATO SENTEN
CIAL. DIANTE DISSO, AS PARTES NAO PODEM SER PREJUDICADAS POR ERRO
DECORRENTE DA JUNTADA A DESTEMPO DE SEU PEDIDO, RAZAO PELA QUAL
CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENCA DE FLS. 8
0/81 E PASSAR, DORAVANTE, A ANALISE DO PEDIDO DE PROMOCAO DE BUSC
AS PELO ENDERECO DA PARTE DEMANDADA FORMULADO AS FLS. 83/85. DEFI
RO O PEDIDO FORMULADO A FL. 42. PROCEDA-SE A CONSULTA, VIA INFOJU
D, BACENJUD E RENAJUD, DO ENDERECO ATUALIZADO DA PARTE REQUERIDA,
EDILEIDE NUNES DE LIMA SILVA, CPF 259.028.301-68, TAL COMO REQUE
STADO. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE AS EMPRESAS DE TELEFONIA MOVEL CLA
RO, OI, TIM E VIVO, BEM ASSIM AS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLI
CO CELG E SANEAGO, SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DO ATUAL ENDERE
CO DA REQUERIDA, CONSIGNANDO OS DADOS NECESSARIOS. ANTES, CONTUDO
, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COLACIONAR AO FEITO A MEMORIA DO
DEBITO ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, EXPE
CA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA, DEVIDAMENTE ATUA
LIZADA, ACRESCIDA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 5% (CI
NCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, COM PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO (CPC, ARTIGO 701, CAPUT), CONSI
Documento Assinado Digitalmente
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