TJGO 10/01/2018 - Pág. 8698 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2017
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIRA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: FRANCISCO ELBDS DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO
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PROTOCOLO NR.
: 312395-25.2003.8.09.0064 ( 200303123952 )
AUTOS NR. : 775
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: A UNIAO
EXECUTADO
: CONSULTAR CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA
MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
22073 GO - ISADORA RASSI JUNGMANN
ADV EXECDO
: 28766 GO - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
27126 GO - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO 200303123952. EXECUCAO FISCAL. AGUARDE-SE EM CARTORIO O
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNA
L REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO. GOIANIRA, 11/09/2017. EUGENIA BI
ZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO. JUIZA DE DIREITO.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
14912-85.2017.8.09.0064
41
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE GOIAS
LUCIMAR RODRIGUES PEREIRA
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS
FREDERICO MARQUES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA E DETER
MINO A SUSPENSAO DOS EFEITOS DA 40 SESSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DE GOIAS E DA LEI N 573/2016, EXCLUSIVAMENTE NA PAR
TE REFERENTE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, DEVENDO VIGO
RAR, ATE O JULGAMENTO DO MERITO, OS VALORES REFERENTES AOS SUBSID
IOS FIXADOS PARA A LEGISLATURA 2013/2016. ADVIRTO QUE O DESCUMPRI
MENTO DA LIMINAR ENSEJARA IMPOSICAO DE MULTA NO VALOR DE R$ 50.00
0,00 (CINQUENTA MIL REAIS), AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DE GOIAS, NA CONDICAO DE ORDENADOR DAS DESPESAS, CA
SO AUTORIZE OU PROMOVA DE QUALQUER FORMA O PAGAMENTO DOS SUBSIDIO
S DOS VEREADORES NO PATAMAR FIXADO NA LEI N 573/2016. CITEM-SE OS
REUS, NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, PARA, QUERENDO, A
PRESENTAREM DEFESA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E, NO MESM
O ATO, INTIMEM-SE DO TEOR DESTA DECISAO. INTIME-SE O REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, PARA DAR CONHECIMENTO AOS TERCEIROS INTERESSADOS E AO PU
BLICO EM GERAL, CONSIDERANDO O CARATER ERGA OMNES DESTA ACAO. INT
IMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017. EUGENIA BIZ
ERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
74858-85.2017.8.09.0064
: 160
: RESCISAO CONTRATUAL
: SEBASTIAO ELIAS FERREIRA
ALDENORA GOLVEIA DA SILVA ELIAS
: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: 25405 GO - GUIDO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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