TJGO 12/01/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
INTIMAR O ADVOGADO ALEXSANDER ARAUJO FREITAS - OAB/GO 24783, PARA
DEVOLVER EM CARTORIO OS AUTOS DE PROTOCOLO Nº 201701383998,
QUE
SE ENCONTRA COM CARGA DESDE 19/10/2017. DEVOLVER OS AUTOS NO PRA
ZO DE 24 HORAS SOB AS PENALIDADES DA LEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
236480-34.2017.8.09.0175
1283
ACAO PENAL
RSS
ERVS
GHADS
LGF
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR ESTE MOTIVO, RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 18 DE JANEIRO DE 2018 AS 15
H30, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE SERAO REALIZADAS AS OITIVAS DAS VITIMAS, INQUIRICOES DAS TEST
EMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO (FL. 02-E), BEM COMO O INTERROGAT
ORIO DO ACUSADO RAUL DA SILVA SENA. REGISTRE-SE QUE A DEFESA ARRO
LOU AS MESMAS TESTEMUNHAS QUE A ACUSACAO, SE RESGUARDANDO DO DIRE
ITO DE POSTERIORMENTE ARROLAR OUTRAS TESTEMUNHAS. CIENTIFIQUE-SE
AS PARTES QUE ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS E
SCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACAO E AO RECONHECIMEN
TO DE PESSOAS E COISAS, CONSOANTE TERMOS DO ART. 400, 1, DO CPP.
RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIM
ENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. P
OR FIM, CONCEDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. INTIMEM-SE. RE
QUISITEM-SE NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. SEGUE EM 02 (DUAS)
LAUDAS INFORMACOES SOLICITADAS PELO OFICIO N 5213/2017, DA 2 CAM
ARA CRIMINAL. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
462016-34.2015.8.09.0175
32
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
FABIO HENRIQUE PINHEIRO CHAPADENSE
37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
41864 GO - CAROLINE DE SOUSA BRITO
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E ATENTO AO CONJUNTO PROBATORIO COLIG
IDO AOS AUTOS, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA DE
EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE, QUE
POSSA SOCORRE-LO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT
IVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA MINISTERIAL DE FLS. 1A/1-C, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO FABIO HENRIQUE PINHEIRO CHAPAD
ENSE, COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 12, C
APUT, E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N 10.826/03 COMBINADOS COM O ARTI
GO 69 DO CODIGO PENAL E ABSOLVO-O DA CONDENACAO QUE LHE E FEITA N
OS TERMOS DO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM ARRIMO A
O ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, C
OM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CON
FORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISO
S XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A
SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. I DO CRIME REFERENTE AO PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (PISTOLA MILLENNIUM PRO, PT 138
CALIBRE. 380 ACP) 1 CULPABILIDADE: MERECE O SENTENCIADO REPROVACA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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