TJGO 29/01/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018
Publicação: terça-feira, 30/01/2018
E, MESMO ASSIM, A REEDUCANDA NOVAMENTE NAO ATENDEU AO CHAMADO DA
JUSTICA E FRUSTROU OS FINS DA EXECUCAO PENAL (FLS. 81/82). NO ENT
ANTO, DIANTE DA ALEGACAO DA SENTENCIADA DE QUE ELA ESTA COMETIDA
DE DOENCA GRAVE (LESAO NA PERNA), POR HORA, ENTENDO NAO SER O CAS
O DA RECONVERSAO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NAO E A MEDIDA MAIS ADEQUADA, EM VIRTUDE DO PRINCIPIO
DA RESSOCIALIZACAO. ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DA PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PARA QUE A REEDUCANDA ROSANGELA
AMANCIO LIMA SEJA AVALIADA PELA PERICIA MEDICA DESTE TRIBUNAL DE
JUSTICA. OFICIE-SE (AINDA QUE VIA MALOTE DIGITAL), COM A MAXIMA
URGENCIA A JUNTA MEDICA OFICIAL DO TJGO PARA PROMOVER DESIGNACAO
DE DIA E HORARIO PARA PERICIA MEDICA NO PACIENTE ACIMA EPIGRAFADO
, A FIM DE AVALIAR SEU ESTADO (FISICO) DE SAUDE PARA FINS DE CONF
IRMAR A IM - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE D
IREITO CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. ABRA-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA APRESENTAREM OS RESPE
CTIVOS QUESITOS A SEREM AVALIADOS. APOS A DESIGNACAO DA PERICIA,I
NTIME-SEO PACIENTE PARA COMPARECER NO LOCAL, DIA E HORARIO DESIGN
ADO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO COM FAMILIAR PROXIMO, OBJETIVANDO SU
BMETER A PERICIA. APOS,ENCAMINHE-SE OS AUTOS A JUNTA MEDICA OFICI
AL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIASPARA SUBMETER A PACIE
NTE A PERICIA MEDICA,EESPECIALMENTE,RESPONDER OS QUESITOS APRESEN
TADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. DE OUTRO LADO
, QUANTO A PENA DE INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, DETERMINO Q
UE A APENADA COMPARECA NO SIP, HOJE, PARA DAR CONTINUIDADE AO CUM
PRIMENTO DESSA MODALIDADE PENAL, SENDO ADVERTIDA QUE CASO COMETA
IRREGULARIDADE, SUA PENA SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDAD
E. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIO DA
6 VARA CRIMINAL (VEPEMA), O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ DE DIREITO
PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO SENTENCIADO:________________
______________________________________
NR. PROTOCOLO
: 286261-59.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1299
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO ALVES BARBOSA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602862618 NOME: THIAGO ALVES BARBOSA FILIACAO: SIRL
ENE ALVES DE BARROS ENDERECO: RUA 5A, QD. 31, LT. 33, SETOR GARAV
ELO, APARECIDA DE GOIANIA - GO FONE: (62) 99226-1971 TERMO DE AUD
IENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2018, AS 14H00 NES
TA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIEN
CIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIRE
ITO EM AUXILIO, DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES, COMIGO, S
ECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONI
O DE PADUA RIOS, O DEFENSOR PUBLICO DR. JULIO CESAR PIOLI JUNIOR,
E O SENTENCIADO THIAGO ALVES BARBOSA. ABERTA A AUDIENCIA O APENA
DO FOI OUVIDO: NAO CUMPRIU A PENA, POIS A INSTITUICAO QUE CUMPRIA
PENA E LONGE DE SUA CASA E ESTAVA DIFICIL DE IR. GOSTARIA DE CUM
PRIR A PENA EM LOCAL MAIS PERTO DE SUA CASA. PRETENDE PAGAR SUA P
ENA DE PRESTACAO PECUNIARIA AINDA ESSA SEMANA. EM SEGUIDA FOI DAD
A A PALAVRA A DEFESA REQUEREU A INCLUSAO DO APENADO NO CUMPRIMENT
O DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, PARA QUE O CUMPRIM
ENTO DA PSC FOSSE REALIZADA NUMA INSTITUICAO PROXIMA AO SETOR GAR
AVELO. O MINISTERIO PUBLICO, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE FAVORAVEL
AO PLEITO. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O
SENTENCIADO MARIO FERREIRA SANTOS FOI CONDENADO A UMA PENA TOTAL
DE 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIST
ENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARI
A NO VALOR DE R$ 880,00 (FLS. 11/12 DO RP). INFERE-SE DOS AUTOS Q
UE O REEDUCANDO PASSOU POR AUDIENCIA ADMONITORIA NESTA VEPEMA EM
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