TJGO 06/02/2018 - Pág. 110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : OSVALDO REZENDE SILVA
NR. PROTOCOLO
:
12222-07.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO
INDICIADO
: CARLOS DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, DESACATO O PARECER M
INISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A CARLOS DO
NASCIMENTO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE
LARES: 1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS
OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE EN
DERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E ING
ERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL;
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE AL
VARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERD
ADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COP
IAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDI
CIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTO
R DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE
ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 D
E ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO
2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUD
IENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUI
Z DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA
, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JU
IZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOG
O SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA R
EDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA UMA DAS VARAS DOS CRIMES PUNIDOS
COM DETENCAO, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VA
I SUBSCRITO POR MIM, ALEXANDRE FLAUSINO DA SILVA, ASSISTENTE DE J
UIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINA
DOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO
: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
12856-03.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ATACADAO S/A
INDICIADO
: HENRIQUE GONCALVES CARNEIRO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A HENRIQUE G
ONCALVES CARNEIRO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES:
1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO
SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR B
EBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5NAO S
E APROXIMAR A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DO ESTABELECIMENTO C
OMERCIAL DENOMINADO ATACADAO S.A; 6RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RE
SIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE
SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENT
ENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICUL
ADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PA
RTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR C
OMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
110 de 442