TJGO 08/02/2018 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A VITIMA AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS
, PELO PERIODO DE 06 (MESES), RESSALTANDO QUE ESTA DEVERA COMPARE
CER POSTERIORMENTE AOS AUTOS, INFORMANDO A NECESSIDADE DE EVENTUA
L PRORROGACAO. SAO ELAS: A) A PROIBICAO DE APROXIMACAO DO AGRESSO
R EM RELACAO A VITIMA E SEUS FAMILIARES EM DISTANCIA INFERIOR A 0
2 (DOIS) QUARTEIROES; B) A PROIBICAO DO AGRESSOR DE MANTER CONTAT
O COM A REQUERIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER ME
IO DE COMUNICACAO; C) A PROIBICAO DO AGRESSOR DE FREQUENTAR O MES
MO LUGAR QUE A OFENDIDA, TUDO COM AMPARO NO ART. 312 DO CPP E NOS
ARTS. 19, 20 E 22, III, A, B E C, DA LEI N 11.340/2006. FICA O A
GRESSOR ADVERTIDO DO DEVER DE CUMPRIR AS DETERMINACOES E RESTRICO
ES ACIMA, SOB PENA DE ADOCAO AUTOMATICA DE PROVIDENCIA MAIS ENERG
ICA PARA GARANTIR A EFICACIA DESTE PROVIMENTO JUDICIAL, FICANDO D
ESDE JA DECRETADA A SUA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE OS ARTS. 312
E 313, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SERVINDO UMA VIA DESTA
DECISAO COMO MANDADO, PARA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL, SEM PREJUI
ZO DA APURACAO NA SEARA CIVIL (ART. 22, 4, DA REFERIDA LEI ESPECI
AL). OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ACOMPANHAMENTO, FICANDO
DESDE JA DETERMINADA A PRISAO DO AGRESSOR E A COMUNICACAO IMEDIA
TA A ESTE JUIZO, EM CASO DE COMPROVADO DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS
RETRO. INTIME-SE O AGRESSOR E A VITIMA, COM URGENCIA. APOS, AO MI
NISTERIO PUBLICO. PORANGATU, 06 DE FEVEREIRO DE 2018. DENIS LIMA
BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 280196-52.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 1031
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALAN CARVALHO DA SILVA
VITIMA
: WESLEY NERIS DE CARVALHO
ADV ACUS
: 11110 GO - FERNANDO NOLETO MARTINS
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDAO RETRO (FL. 104), EM BENEFICIO DA
DEFESA TECNICA, NOMEIO COMO DEFENSOR DE WESLEY NERIS DE CARVALHO
, O DR. FERNANDO NOLETO MARTINS, OAB/GO N 11.110, QUE DEVERA SER
INTIMADO E TER VISTA DO PROCESSO PARA RESPONDER A ACUSACAO NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESGUARDADO O DIREITO DO ACUSADO DE, A QUALQ
UER TEMPO, CONSTITUIR PATRONO DE SUA PREFERENCIA. PORANGATU, 02 D
E FEVEREIRO DE 2018. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
Documento Assinado Digitalmente
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