TJGO 21/02/2018 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
72817/2018
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5055660
Publicação: quinta-feira, 22/02/2018
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L132
PROTOCOLO NUMR: 153558-04.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
671
ACAO PENAL
MARIA ENEIDA VIEIRA FERREIRA
Solteiro(a)
03/08/1973
3152923 - SSP
000000000-00
ANTONIO CARNEIRO FERREIRA
MARIA DE JESUS VIEIRA FERREIRA
PAULO HENRIQUE LINO PIMENTA
MECANICO
Solteiro(a)
07/01/1986
5046076 - SSPGO
000000000-00
SEBASTIAO PEDRO PIMENTA
APARECIDA LINO DA BARRA
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (35371 GO) SAULO CARVALHO DAVID
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: BIANCA MELO CINTRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito BIANCA MELO CINTRA (
JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA
MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANT
E DA DENUNCIA E CONDENO PAULO HENRIQUE LINO PIMENTA, QUANTO AO CR
IME DO ART. 129, 9; E O ABSOLVO QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TE
RMOS DO ART. 386, INC. III, DO CPP. ATENTA, POIS, AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRI
FASICO DE DOSIMETRIA, PASSO AO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENS
URAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA R
ESPEITA-LA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE EXISTE
SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JUGADO EM 30/1/2009 PR
OCESSO 200801077545 (FL. 175), A QUAL NAO SE PRESTA PARA FINS DE
REINCIDENCIA, TENDO EM VISTA QUE O PERIODO DEPURADOR DE CINCO ANO
Documento Assinado Digitalmente
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