TJGO 23/02/2018 - Pág. 3226 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
Neste sentido, julgado deste eg. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DIREITO
DEFESA. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO
PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS DA
PROVA. 1 - O contrato de locação dispensa maiores formalidades,
podendo inclusive ser celebrado verbalmente. 2 - (?) . 3 - (...). 4 (...). 5 - O locador desincumbe-se do ?ônus probandi? apresentado
prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste,
cabendo ao locatário provar o pagamento do débito reclamado ou a
existência de convenção em contrário. 6 - A (...) APELO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 38879830.2010.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A
CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/05/2013, DJe 1310 de 27/05/2013.)
NR.PROCESSO: 0152195.58.2010.8.09.0174
Primeiramente, sabido que o contrato de locação dispensa solenidades
para sua celebração, permitida sua pactuação, inclusive, de forma verbal; cumprindo ao locador
provar a relação locatícia e seus respectivos termos e, ao locatário, o pagamento dos aluguéis
mensais ou disposição em sentido contrário.
Por outro lado, não prospera a argumentação do Apelante/R. acerca de não
ser a locadora a proprietária do imóvel, porquanto, nesta via, não é cabível a discussão acerca do
domínio, tão somente, sobre a relação locatícia, devendo o Apelante/R., para tanto, ingressar
com ação própria.
Portanto, por possuir o contrato de locação natureza pessoal, o próprio
locador detém legitimidade ativa ad causam para propor ação de despejo e/ou cobrança de
aluguéis, e não o proprietário do imóvel, ou seja, a legitimidade para o ajuizamento da causa não
decorre do domínio do bem objeto da locação, mas do fato de ser locado.
No ponto, os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONEXÃO.
JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO
COMPROVADA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FALTA DE
PROVAS. 1 - (...) 2 - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa
quando consta no contrato o nome da Autora/Apelada na
qualidade de locadora do imóvel, sendo irrelevante na ação de
despejo a comprovação do domínio do imóvel. 3 - O locador
desincumbe-se do ?ônus probandi? quando apresenta prova da
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