TJGO 16/03/2018 - Pág. 1492 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
IMES DESTA NATUREZA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PAR
A O EVENTO DANOSO. TUDO DEVIDAMENTE ANALISADO, FIXO A PENA-BASE E
M 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. FACE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCI
AS ATENUANTES E AGRAVANTES, E DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMEN
TO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM 3 (TRES) MESES DE
DETENCAO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
EM RAZAO DA VEDACAO LEGAL INSCULPIDA NO INCISO I DO ART. 44 DO CO
DIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA). SUBSTITUTO, N
O ENTANTO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO
ART. 77 DO CODIGO PENAL, DEVENDO O CONDENADO PRESTAR SERVICOS A C
OMUNIDADE, POR IGUAL PERIODO DA PENA CORPORAL, MEDIANTE AS CONDIC
OES A SEREM APRESENTADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. EM RAZAO DO RE
GIME PRISIONAL ORA FIXADO, CONCEDO AO REU DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS PELO SENT
ENCIANDO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA: A) CUMPRA-SE O DISPOS
TO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO A P
RESENTE SENTENCA NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SI
NIC; B) ENCAMINHEM OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS; C) OFICIEM AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
COMUNICANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS; D) FORMEM OS AUT
OS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO OS PRESENTES. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. NIQUELANDIA, 8 DE FEVEREIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 345681-31.2009.8.09.0113 ( 200903456812 )
AUTOS NR. : 282
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SAULO LEONEL DO CARMO
VITIMA
: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA
ADV ACUS
: 12461 GO - ADENILSON PESSONI
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE NIQUELANDIA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 200903456812 NATUREZA ACAO
PENAL ACUSADO SAULO LEONEL DO CARMO ADVOGADO RAIKES FERNANDO DE M
IRANDA JUIZ SUBSTITUTO JESUS RODRIGUES CAMARGOS PROMOTOR DE JUSTI
CA AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA HORARIO 28.02.2018, AS 16H40MIN AOS
VINTE E SETE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOI
TO, AS 16H40MIN, NA CIDADE E COMARCA DE NIQUELANDIA, ESTADO DE GO
IAS, NO FORUM LOCAL, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O SENHOR JESUS RODRI
GUES CAMARGOS , MM. JUIZ SUBSTITUTO, PRESENTE TAMBEM O ILUSTRE PR
OMOTOR DE JUSTICA, DR . AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA , COMIGO SERVI
DOR DA JUSTICA AO FINAL ASSINADO, PARA A REALIZACAO DA PRESENTE A
UDIENCIA DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS. ABERTA A AUDIENCI
A E APREGOADAS AS PARTES, CONSTATOU-SE A PRESENCA DOS ACIMA NOMIN
ADOS. INICIADOS OS TRABALHOS, PROCEDEU-SE A OITIVA DA TESTEMUNHA
DE ACUSACAO JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA, CONFORME MIDIA ANEXA. O MINI
STERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONDUCAO COERCITIVA DA TESTEMUNHA JOAQ
UIM DE SOUZA SILVA E PELA CONCESSAO DE PRAZO PARA INFORMAR O ENDE
RECO ATUALIZADO DAS TESTEMUNHAS ALEIXO BATISTA LEITAO JUNIOR, PAU
LO ROGERIO DOS SANTOS GONCALVES E PEDRO FABIO COSTA DOS SANTOS. A
DEFESA DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA DIVAN JOSE DOS SANTOS, C
OM A CONCORDANCIA DO MINISTERIO PUBLICO. FINALMENTE, O MM. JUIZ E
XAROU O SEGUINTE DESPACHO : DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
AMENTO EM CONTINUACAO PARA O DIA 25/04/2018, AS 13H00. EXPECA-SE
MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA PARA A TESTEMUNHA JOAQUIM DE SOUZA
SILVA. DE OUTRO NORTE, C ONCEDO AO MINISTERIO PUBLICO O PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS PARA INFORMAR O ENDERECO DAS TESTEMUNHAS JOAQUIM D
E SOUZA SILVA, ALEIXO BATISTA LEITAO JUNIOR, PAULO ROGERIO DOS SA
NTOS GONCALVES E PEDRO FABIO COSTA DOS SANTOS. DOU OS PRESENTES P
OR INTIMADOS. DO QUE PARA CONSTAR, DIGITEI ESTE TERMO QUE, LIDO E
ACHADO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______________ (THIAGO PE
REIRA DE SOUZA), ASSISTENTE DE JUIZ, DIGITEI. JESUS RODRIGUES CAM
Documento Assinado Digitalmente
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