TJGO 23/03/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018
Publicação: segunda-feira, 26/03/2018
ILHERME DE CARVALHO FEIJO, FILHO DE ANE ELIZABETH DE CARVALHO SCA
LON, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/20
16 COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDEN
CIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXE
CUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS D
E RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA
PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. SE NECESSAR
IO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM
FAVOR DO APENADO E OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZA
NDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO
SENTENCIADO. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E C
AUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. A PRESENTE
DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO
N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 19
DE MARCO DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
215935-10.2006.8.09.0051 ( 200602159355 )
1987
EXECUCAO PENAL
ORDELINO ORNEI ALVES DOS SANTOS
JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA
EURIPEDES RICARDO BARBOSA
MARIA DE LOURDES DUTRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DECISAO AUTOS N. 200602159355 OBSERVA-SE QUE O APE
NADO ORDELINO ORNEI ALVES DOS SANTOS, FILHO DE DELFINA ALVES DOS
SANTOS, PRATICOU DUAS FALTAS GRAVES. ASSIM, DIANTE DA PRATICA DAS
CITADAS FALTAS GRAVES (FUGAS E FATO NOVO) E A FIM DE RESTABELECE
R SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL NESTE EXECUTIVO, DECRETO SU
A PRISAO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENT
O DE PENA, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO, FICANDO EVEN
TUAL REGRESSAO DEFINITIVA POSTERGADA PARA O MOMENTO DA AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA RESGUARDADO AO SENTENCI
ADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
COMO ATO CONSTITUCIONAL. O MANDADO DE PRISAO JA FOI EXPEDIDO AS F
LS. 240 DOS AUTOS. PROCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONA
L DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. ANTE O PAD DE FLS. 229/232, DESIG
NO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 05.04.2018, AS 09:00 HORA
S, OCASIAO EM QUE AS PARTES DEVERAO SE MANIFESTAR SOBRE A FALTA G
RAVE PRATICADA E SERA ANALISADA E DEFINIDA A SITUACAO PROCESSUAL
E PRISIONAL DO SENTENCIADO, INCLUSIVE A UNIFICACAO DE NOVA GUIA D
E RECOLHIMENTO. OFICIE-SE A CENTRAL DE TRIAGEM REQUISITANDO O APE
NADO. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 19 DE
MARCO DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
14762-66.2005.8.09.0051 ( 200500147625 )
326
EXECUCAO PENAL
DEYNER ROBERTO ALVES DA SILVA
ROSINEIDE VIEIRA DOS REIS
ELIANDRO ALVES CORREIA
VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 32092 GO - ROBERTA FARIA LIMA
34701 GO - RENATA DO CARMO PACHECO
27898 GO - PAULO ROBERTO DE FREITAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200500147625 CONSTA DOS AUTOS A
DECISAO DE REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO DO APENADO DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
262 de 471