TJGO 06/04/2018 - Pág. 100 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
6, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUE
NCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIA
DO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUC
AO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2
018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 171027-97.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 354
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE OTAVIO PEREIRA
VITIMA
: DIVINA DANTAS DA SILVA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
PROCESSO: 201401710276 NOME: JOSE OTAVIO PEREIRA MAE: MARCIANA PE
REIRA VALADAR DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 360 V
ERSO E TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE,
HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS FLS. 355/356, NOS TERMO
S DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA
-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLD
ES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO
CNJ. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALV
ES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
136776-57.2002.8.09.0051 ( 200201367763 )
953
EXECUCAO PENAL
RENATO RIBEIRO DA SILVA
PAULO ROBERTO MOREIRA
MARCONDES MOTA
MESSIAS JOSE DE MOURA
JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 42506 GO - GISELE PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ROCESSO: 200201367763 NOME: RENATO RIBEIRO DA SILVA FILIACAO: NEU
SA JANUARIO DA SILVA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PEN
AL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO R
ENATO RIBEIRO DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. AS FLS. 456 E S
EGUINTES, O SENTENCIADO APRESENTOU IMPUGNACAO AO CALCULO DE PENAS
, IRRESIGNANDO-SE QUANTO AO MONTANTE DE PENA OBJETO DA COMUTACAO
(ITEM N 20 DO CALCULO DE PENAS), BEM COMO QUANTO A FRACAO UTILIZA
DA PARA FINS DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POR FIM, REQ
UEREU A CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIERAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS. DECIDO. QUANTO AO MONTANTE DA COMUTACAO NOS TERMOS DO A
RT. 2 DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015, CONCEDE-SE A COMUTACA
O DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2015, DE UM
QUARTO, SE NAO REINCIDENTES, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTES, AS
PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO BENEFICIADA
S COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATE A REFERIDA DATA, T
ENHAM CUMPRIDO UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERC
O, SE REINCIDENTES, E NAO PREENCHAM OS REQUISITOS DESTE DECRETO P
ARA RECEBER O INDULTO. NOS TERMOS DA NORMA SUPRATRANSCRITA, A PEN
A REMANESCENTE DEVERA SER AFERIDA TENDO COMO TERMO AD QUEM O DIA
25/12/2015. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE ATE 25/12/2015 O SENTENCIAD
O HAVIA SIDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA TOTAL UNIFICADA
DE 35 ANOS E 11 DIAS DE RECLUSAO. SALIENTO QUE FORAM EXCLUIDOS D
O CALCULO DE PENAS A CONDENACAO DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO
OBJETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 610/611 PEP, A QUAL TRANS
ITOU EM JULGADO APENAS EM 10/07/2017, OU SEJA, APOS A PUBLICACAO
DO DECRETO PRESIDENCIAL, BEM COMO O MONTANTE DE 05 ANOS, 05 MESES
E 01 DIA AFERIDO EM COMUTACAO ANTERIOR (ITEM 20 DO CALCULO DE PE
NAS). NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE ATE 25/12/2015 O SENTENCIAD
O HAVIA CUMPRIDO 15 ANOS, 04 MESES E 03 DIAS DE PENA, CONCLUI-SE
Documento Assinado Digitalmente
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