TJGO 06/04/2018 - Pág. 2000 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
COMO A MORA DA AUTORA PODERA SER AFASTADA PELO PAGAMENTO DO DEBIT
O, NAO VERIFICO A EXISTENCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARAVEL OU DE
DIFICIL REPARACAO. POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISOR
IA DE URGENCIA REFERENTE A EXCLUSAO DA NEGATIVACAO DO NOME DA AUT
ORA, DETERMINANDO QUE SE OFICIE DIRETAMENTE AOS ORGAOS DE PROTECA
O AO CREDITO PARA QUE NAO SE PROCEDA A INCLUSAO DO NOME DO REQUER
ENTE EM SEUS CADASTROS OU SE JA EFETIVADO TAL REGISTRO, QUE SEJA
PROCEDIDO O CANCELAMENTO, ISTO EM RELACAO AO CONTRATO INDICADO NA
INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IN
DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNACAO FORMULADO PELA AUTORA, BEM COMO IN
DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ACERCA DA MANUTE
NCAO DA POSSE DO VEICULO NAS MAOS DA AUTORA. DIANTE DA DETERMINAC
AO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA , DETERMINO A PARTE RE QUE APRESE
NTE COPIA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P
ARTES, NO PRAZO DA CONTESTACAO, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE A RE
INTIMANDO-A ACERCA DA PRESENTE DECISAO, BEM COMO PARA COMPARECER
A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA 29/08/2018
AS 16:30 HORAS, CONSIGNANDO-SE QUE O PRAZO DE CONTESTACAO CORRERA
A PARTIR DA DATA DE REALIZACAO DA REFERIDA AUDIENCIA, CASO NAO O
BTIDA A CONCILIACAO ENTRE AS PARTES. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS D
E QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO A AUDIENCIA DE CONCILIAC
AO E CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E SERA SA
NCIONADO COM A MULTA PREVISTA NO ART. 344, 8 DO CPC, COM REDACAO
DADA PELA LEI N 13.105/15. A PARTE RE PODERA CONSTITUIR REPRESENT
ANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, AT
RAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSI
GIR (ART. 334, 10 DO CPC/15). INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA DIARIO
OFICIAL (ART. 334, 3 DO CPC/15). CUMPRA-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/04/2018
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE RIALMA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: DIVINA YOLANDA SANTANA MARTINS
JUIZ DE DIREITO : CRISTIAN ASSIS
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NR. PROTOCOLO
: 395476-28.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 492
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JVRO
AJS
VITIMA
: GSD
JWAA
AAS
APS
ADV ACUS
: 28326 GO - RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
26469 GO - SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
43207 GO - VINICIUS EUSTAQUIO
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO, EIS QUE, PREENCHIDO
OS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDAMENTE APRESENTADA AS RAZOES DO RECUR
SO PELO APELANTE. INTIME-SE O APELADO PARA AS CONTRARRAZOES. PRAZ
O DE OITO DIAS. CUMPRIDO TUDO O QUE FORA DETERMINADO, E NAO HAVEN
DO NENHUMA OCORRENCIA ANORMAL, REMETAM-SE AO TJGO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
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214845-17.2017.8.09.0136
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