TJGO 18/04/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018
Publicação: quinta-feira, 19/04/2018
. 150), RAFAEL DE CASTRO ANJO SOUZA APRESENTOU DEFESA PREVIA, POR
MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O DIRE
ITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLA
NDO AS MESMAS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA. (FLS. 151/152-VERSO) RESUM
IDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EX
ORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O AR
TIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EX
POSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO
DENUNCIADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A D
ENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO DEN
UNCIADO, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE
ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO
RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITOR
IO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE
OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL E NAO SE FAZ PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS D
E REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLO
MA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS P
ROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTES
ES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, DESIGNO O DIA 13/09/2018 AS 13:30 HORAS, PARA A REAL
IZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. CITE
-SE RAFAEL DE CASTRO ANJO SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N
11.343/06, PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTA
S PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20
(VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDE
NTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACO
MPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA
EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). GOIAN
IA, 11 DE ABRIL DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 V
ARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 232674-59.2015.8.09.0175
: 932
: ACAO PENAL
: BRUNO DA COSTA LIMA
PABLO HENRIQUE BORGES DE MOURA
KEDSON ALAN PEREIRA DIAS
VITIMA
: NOVA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA
ADV ACUS
: 17434 GO - CARLOS ANTONIO CAETANO JUNIOR
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
14444 GO - EDNA PEREIRA DE FARIA
39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
33588 GO - MAX PAULO CORREIA DE LIMA
38994 GO - ROBERTO LUIZ DA CRUZ
ADV VIT
: 14600 GO - FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 2015.0232.6749 SENTENCIADOS: PABLO HENRIQUE BORGES DE MO
URA, BRUNO DA COSTA LIMA E KEDSON ALAN PEREIRA DIAS DECISAO TENDO
EM VISTA QUE OS ADVOGADOS CONSTITUIDOS POR PABLO HENRIQUE BORGES
DE MOURA, BRUNO DA COSTA LIMA E KEDSON ALAN PEREIRA DIAS DEIXARA
M DE APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMA
DOS (FLS. 714/715), DETERMINO A INTIMACAO DOS REFERIDOS SENTENCIA
DOS PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONSTITUIREM NOVOS DEFENSOR
ES PARA ARRAZOAREM OS RECURSOS INTERPOSTOS, NO PRAZO DE 08 (OITO)
DIAS. EM CASO DE INERCIA OU NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIREM D
EFENSORES, DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DE
FENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR RAZOES RECURS
AIS, NO PRAZO LEGAL. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PU
BLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS, NO MESMO PRAZ
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