TJGO 08/05/2018 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
202768/2018
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5835072
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L074
PROTOCOLO NUMR:
840-51.2017.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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REQUERIDO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
47
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
JCFC
DESEMPREGADO
Solteiro(a)
15/07/1996
056821921-09
RFD
VMC
THIAGO LIMA FERREIRA DA SILVA
DESEMPREGADO
Solteiro(a)
08/01/1993
000000000-00
M
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: BIANCA MELO CINTRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 30 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito BIANCA MELO CINTRA (
JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA
MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a sentença.
Senten¦a: À LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTE
VAS DE URGêNCIA, PROIBINDO O REQUERIDO:A) DE SE APROXIMAR DA OFEN
DIDA A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS;B) DE MANTER CONTATO COM
A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAçãO, TUDO ISSO COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALíNEA A E B, DA LEI Nº 11.340/06.
INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERá ACARRETAR A SUA PRISãO PREVENTIVA (ARTI
GO 20, DA LEI Nº 11.340/06).AS INTIMAçõES DEVERãO OCORRER TAMBéM
FORA DO HORáRIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SáBADOS, DOM
INGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, §2º DO CPC C/C ART. 3º
DO CPP.FAçA A ENTREGA DE CóPIA DESTA DECISãO à VíTIMA.PUBLIQUE-SE
. INTIMEM-SE.CIêNCIA AO MP.GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2017.ÍTALA C
OLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUíZA SUBSTITUTA
GOIANIA, 27 de abril de 2018
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Documento Assinado Digitalmente
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