TJGO 09/05/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
PROMOTOR: DEFENSOR PUBLICO:
NR. PROTOCOLO
: 272918-59.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1523
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: RAIA DROGASIL SA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA PARA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONDENAR O ACUSADO GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNI
OR, RG N 6596527 SSP-GO, CPF N 048.785.023-80, BRASILEIRO, SOLTEI
RO, GERENTE, NASCIDO AOS 06/09/1994, NATURAL DE IMPERATRIZ-MA, FI
LHO DE GENIVALDO BARROS DA SILVA E DE MIRIAM ALVES BARROS, RESIDE
NTE NA AVENIDA LESTE OESTE (AVENIDA Z), NUMERO 912, SETOR MARECHA
L RONDON, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I
E II, E ARTIGO 146, 1, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL; E,
AO MESMO TEMPO, PARA ABSOLVE-LO DA ACUSACAO DE TER INFRINGIDO O
ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENT
O AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM CO
MO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO A DOSAR AS RESPECTIV
AS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.
68 E 59, DO CODIGO PENAL:(...) CUMPRINDO A REGRA DO CONCURSO MATE
RIAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, APLICO CU
MULATIVAMENTE AS PENAS COMINADAS, RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE, PA
RA GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO (PELO CRIME D
E ROUBO) E 08 (OITO) MESES DE DETENCAO (PELO CRIME DE CONSTRANGIM
ENTO ILEGAL), DEVENDO A DE RECLUSAO SER EXECUTADA EM PRIMEIRO LUG
AR, POR SER MAIS GRAVOSA. DE ACORDO COM AS PENAS FIXADAS, LEVANDO
-SE EM CONSIDERACAO O ARTIGO 33, 2, A, DO CP E A SUMULA 269 DO ST
J, O SENTENCIADO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME I
NICIAL FECHADO, EM RAZAO DA REINCIDENCIA, NA PENITENCIARIA CORONE
L ODENIR GUIMARAES - POG. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DAS PENAS
DE RECLUSAO E DE DETENCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PE
NAL, POR SE TRATAR DE CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEACA E, TAMBEM
, POR SER O ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (FLS. 97/99). POR
ESTA ULTIMA RAZAO, DEIXO, TAMBEM, DE LHE CONCEDER O BENEFICIO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA,
O ACUSADO DEVERA PAGAR 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, FIXADOS
EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, A SER RECOLH
IDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
SOB PENA DE EXECUCAO. CONDENO O REU A INDENIZAR A VITIMA CARLA J
AQUELINE DO NASCIMENTO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), CONFORME
DECLARACOES DE FLS. 182/183, REFERENTE AO DANO CAUSADO NO VEICULO
, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
. MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO, CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM OS
MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME JA DECLINAD
OS NA DECISAO DE FLS. 124/128, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E E
M CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PARA EXECUCAO D
AS PENAS. DEIXO DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO E SUFICIENTE P
ARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, CONSIDERANDO TRATA
R-SE DE ACUSADO REINCIDENTE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUI
A PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC
PARA CADASTRO DA SENTENCA. ENCAMINHE-SE A ARMA AO COMANDO DO EXE
RCITO (TERMO DE DEPOSITO AS FLS. 152), QUE SE ENCARREGARA DE SUA
DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003
E ARTIGO 91, INCISO II, "A", DO CODIGO PENAL. ISENTO-O, POR FIM,
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSI
Documento Assinado Digitalmente
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