TJGO 16/05/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
NOS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JU
IZO CIVEL A REPARACAO DOS PREJUIZOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO DE E
VENTUAIS DANOS MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS
: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICA
MENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A J
USTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA C
ANCELAMENTO DA RESTRICAO. DOS BENS APREENDIDOS: AO FINAL, TENDO E
M VISTA A AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE SE TRATA DE PRODUTO DE C
RIME, DETERMINO, COM AQUIESCENCIA MINISTERIAL, A RESTITUICAO DOS
APARELHOS APREENDIDOS AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS, MEDIANT
E EXPEDICAO DOS ALVARAS, FICANDO WASTEI JUNIO RODRIGUES DE ARAUJO
INTIMADO PARA RETIRADA DO DOCUMENTO NA ESCRIVANIA DESTA VARA (MO
TOROLA, COR VERDE E PRETA). INTIME-SE GUSTAVO HENRIQUE DAMACENO D
E FARIAS E ROBSON JUNIOR TELES MONTEIRO PARA RETIRAR OS RESPECTIV
OS ALVARAS NA ESCRIVANIA DESTA VARA (TERMO DE EXIBICAO E APREENSA
O DE FL. 23). ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREEND
IDO(S) E, CASO POSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO
PUBLICO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUIC
AO, A CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUD
ICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DE
VIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(S
). DA DETRACAO PENAL: RECONHECO DO DIREITO A DETRACAO PENAL DO TE
MPO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PROVISORIAMENTE PRESO. OPORTU
NAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-S
E AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDO
R CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRES
ENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS RE
FERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO
DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM G
OIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM
INSCRITOS O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO
S DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO
15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-S
E A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLICADA
E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS
VITIMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO INFORMOU QUE NAO TEM INTERESSE E
M RECORRER, AO PASSO QUE A DEFESA TECNICA MANIFESTOU O DESEJO DE
RECORRER DA SENTENCA. O RECURSO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, FO
I RECEBIDO, TENDO A MM. JUIZA DETERMINADO A ABERTURA DE VISTA DOS
AUTOS AO RECORRENTE, PARA NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR
AS RAZOES RECURSAIS E, EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA TA
MBEM CONTRARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO EM IGUAL PRAZO. FEITO ISS
O, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, A
S DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PR
ESENTE TERMO. EU __________, GABRIELA EMYLLI GOMES DOS SANTOS, AS
SISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUB
LICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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ACAO PENAL
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