TJGO 18/05/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018
Publicação: segunda-feira, 21/05/2018
PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS
ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEB
IDAS ALCOOLICAS E SUPOSTA PRATICA DE VILENCIA DOMESTICA, FICANDO
A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAME
NTO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM L
IBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATI
VA E CAP, RECEBENDO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA E OUTRA NA
CAP JUNTO COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE AS VITIMAS, ENVIANDO-LHES
COPIAS DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006
. TENDO EM VISTA QUE FOI QUE O INDICIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE P
OR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ALHURES DEFERIDAS PELO 1
JUIZADO DA MULHER, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA AO AUT
OS N 2018.0018.4853. CONSIDERANDO QUE NAO FORA POSSIVEL A EMISSAO
DA FOLHA PENAL DO INDICIADO PELO SITIO ELETRONICO DO TJ-PA, DETE
RMINO QUE SEJA OFICIADA A CORREGEDORIA DE JUSTICA DO PARA, SOLICI
TANDO A GENTILEZA DE ENCAMINHAR A FOLHA PENAL DO INDICIADO. ENCAM
INHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INV
ESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RE
SOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUST
ICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NEL
A DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS
DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENA
L SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA,
PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COM
PETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G
OIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUB
SCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..
..........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSC
AR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL MINIS
TERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
58623-64.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ESIMON ALVES DA SILVA
VITIMA
: ADRIANA DOS SANTOS GOMES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A ESIMON ALVES
DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA
RES: 1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS O
S ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDE
RECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E BEBID
AS ALCOOLICAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO; 5RESPEITAR A INTEGRIDA
DE FISICA E MORAL DAS VITIMAS; 6SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENT
RAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR
AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM
A FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATO
RIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA,
POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAR
ECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA O
CORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7-ADERIR AO PROGRAMA
JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO
, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJ
A SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O
PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOL
VIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS E SUPOSTA PRATICA DE VILENCIA DOME
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