TJGO 06/06/2018 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
O, O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA
DE DIREITO SENTENCIADO: ________________________________________
___________
PROTOCOLO NR.
:
21623-68.2017.8.09.0206
AUTOS NR. : 909
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: EDUARDO BASTO DE SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: EDUARDO BASTO DE SOUZA PROTO
COLO: 201700216230 FILIACAO: RAQUEL BASTO DE SOUZA ENDERECO: RUA
NOVA OLINDA, QD. 38, LT. 19, JARDIM DAS ESMERALDAS, GOIANIA-GO FO
NE: (62) 99566-6533 NO DIA 30 DE MAIO DE 2018, AS 14 HORAS, NA SA
LA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A MM.
JUIZA DE DIREITO, DR A . CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES , EU,
SECRETARIA DO JUIZO E O SENTENCIADO EDUARDO BASTO DE SOUZA PARA
SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELA 3 VARA C
RIMINAL (AUTOS N. 201500039050), CUJA PENA RESTOU FIXADA EM 01 (
UM ) ANO DE RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTACAO PECUNIARIA.
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO PEC
UNIARIA , FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA EM CINCO SALARIOS-MINIM
OS, R$ 4.770,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), A SER DI
RECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO D
E PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERA
CAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESD
E JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 20 VEZES
DE R$ 238,50 (DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS
) , VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10. 07 . 2018 E, AS DEMAIS, TO
DO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES . AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENT
E NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO JUNTO AO BALC
AO DESTA VEPEMA, AO FINAL DA AUDIENCIA; 2 - DEVERA O REEDUCANDO C
OMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 AND
AR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, MEN
SALMENTE , PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA E INFORM
AR AS SUAS ATIVIDADES; 3 - COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA
EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA CO
MARCA POR MAIS DE QUINZE DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. O
REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMEN
TO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IR
IA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: A G
UARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA
CERTIFICAR SE A APENADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACA
O PECUNIARIA . EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANEC
ER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIF
ICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEV
ERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAM
ENTE CONCLUSOS . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O
TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIAD
O E PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CONSTAR EU, CANDIDA SOU
ZA ____, O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
JUIZA DE DIREITO SENTENCIADO:___________________________________
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PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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23284-44.2018.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
FABIO HORACIO DO NASCIMENTO
COLETIVIDADE
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