TJGO 14/06/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018
Publicação: sexta-feira, 15/06/2018
JUNTADA DAS CERTIDOES ATUALIZADAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S
) ACUSADO(S), NOS TERMOS DO ART. 403 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
APOS, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: DECLARO ENCERRADA A INSTR
UCAO CRIMINAL. JUNTE-SE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS ATUALIZADA DO ACUSADO. APOS, ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA A
PRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO
LEGAL. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVID
AMENTE ASSINADO. EU, EMB, ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCRE
VO. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO PROMOTOR: ADVOGADO: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 171267-17.2007.8.09.0051 ( 200701712672 )
: 512
: ACAO PENAL
: EDSON RICARDO PEREIRA MARCELINO
MARIA ELENI MAGALHAES DE BARROS
ACUSADO
: CAIO CESAR ROSA
ADV ACUS
: 22947 MT - LENADRO MANOEL FRENCO MARQUEZ
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 200701712672 ANALISANDO AS RESPOSTAS A ACUSACAO
DE FLS 236/241, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO A
RT 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SENDO ASSIM , DESIGNO A AUD IE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 / 07 / 2018 AS 08 H
00 MIN, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS INTIMEM-SE PARA O ATO AS TE ST
EMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORI A
PUBLICA, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATO
RIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA
R EU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOLTO FICA, DESDE JA, AUTORIZA
D O AO SR OFICIAL DE JUSTICA CUMPRIR OS MANDADOS DE INTIMACAO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL REQUISITE(
M)-SE O(S) ACUSADO(S) DEFIRO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA A O
(S) ACUSAD O (S) EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA CUMPR
A-SE GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2018 RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 229638-38.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1567
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARIA JOSE DE ANDRADE
VITIMA
: MATILDE BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201702296380 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL VISAN
DO A APURACAO DO CRIME INCURSO NO ART. 121, C/C ARTIGO 14, INCISO
II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PRATICADO, EM TESE, PELA ACUSADA
MARIA JOSE DE ANDRADE. OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO COM ATRIBUICAO PERANTE A 1 VARA DOS CRI
MES DOLOSOS CONTRA A VIDA, OCASIAO EM QUE ESTE ENTENDEU NAO ESTAR
CARACTERIZADO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, MAS, EM TESE, COM LESA
O CORPORAL, E REQUEREU A REDISTRIBUICAO A UMA DAS VARAS DE CRIMES
PUNIDOS COM RECLUSAO (FLS. 51/53). O JUIZ DA 1 VARA DOS CRIMES D
OLOSOS CONTRA A VIDA, ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL A FL. 54. OS
AUTOS FORAM DIRECIONADOS AO PARQUET COM ATUACAO PERANTE ESTE JUIZ
O, O QUAL REQUESTOU A REMESSA DO FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAI
S CRIMINAIS DESTA COMARCA, POR ENTENDER QUE AS LESOES CAUSADAS NA
VITIMA ESTAO ENTRE AQUELAS CLASSIFICADAS COMO LESOES CORPORAIS L
EVES, E QUE DIANTE DISSO, O CRIME INVESTIGADO SERIA O DESCRITO NO
ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CRIME ESSE DE MENOR POTENCIA
L OFENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. E O RELATORI
O. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O INQUERITO POLI
CIAL VISA A APURACAO DO CRIME INCURSO NO ART. 121, C/C ARTIGO 14,
INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PRATICADO, EM TESE, PELA
ACUSADA MARIA JOSE DE ANDRADE. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO E
NCAMINHAMENTO DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DES
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