TJGO 19/06/2018 - Pág. 1581 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018
Publicação: quarta-feira, 20/06/2018
NTO DO FEITO, JUNTANDO A PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO, A CONVERS
AO DO ARRESTO EM PENHORA, EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA CITA
CAO DO EXECUTADO E SUSPENSAO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA P
ERSONALIDADE JURIDICA N. 201604148955. 6. TENDO EM VISTA QUE FOI
PROLATADA DECISAO NOS AUTOS DE ARRESTO N. 200600981058, INDEFIRO
POR HORA O PEDIDO DE FLS.46/47 DEVIDO DETERMINACAO NOS AUTOS 2006
00981058. 7. SUSPENDA-SE A PRESENTE ACAO ATE CUMPRIMENTO DAS DETE
RMINACOES CONSTANTES DA DECISAO DOS AUTOS 200600981058. INTIME-SE
E CUMPRA-SE. JATAI, 15/06/2018 13:09:50. THIAGO SOARES CASTELLIA
NO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRO
NICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFOR
ME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AU
TENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE
O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
414895-28.2016.8.09.0093
1529
INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DE PERSONALIDADE JURIDICA
JOSE VALENTIM
TRENTIN E TRENTIN LTDA
LUIS ANDRE MARTINS TRENTIN
LUIZ EDUARDO FURIAN TRENTIN
ADV REQTE
: 26402 GO - MARCOS ADRIEL DE ANDRADE
ADV REQDO
: 2474
GO - VIVALDO ALVES BATISTA
19221 GO - JAIR CINELLI
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO N 201604148955 AUTOR: JOSE VALENTIM REU: LUIS ANDR
E MARTINS TRENTIN E OUTROS DESPACHO 1. CITEM-SE OS SOCIOS LUIZ AN
DRE MARTINS TRENTIN E LUIZ EDUARDO FURIAN TRENTIN QUALIFICADOS A
FL.11 DOS AUTOS DO PROCESSO 2006001981058, POR CARTA COM A.R. PAR
A MANIFESTAR E, CASO QUEIRA, REQUERER AS PROVAS CABIVEIS, NO PRAZ
O DE 15 DIAS (ART.135 DO CPC/15). CUMPRA-SE. JATAI, 15/06/2018 13
:09:08. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREIT
O OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE A
SSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11
.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE V
ALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
429837-02.2015.8.09.0093
1587
OBRIGACAO DE FAZER
RICARDO SOUSA SILVA
MUNICIPIO DE JATAI
23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
28943 GO - CASSIA CARVALHO COSTA
44910 GO - JULIANA RODRIGUES GOUVEIA LOURENCO
ADV REQDO
: 35426 GO - RICARDO DE ASSIS MORAIS
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO (IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA) 1. TRATA-SE DE AC
AO DE OBRIGACAO DE FAZER PROPOSTA POR RICARDO SOUSA SILVA EM FACE
DE MUNICIPIO DE JATAI NO QUAL A PARTE AUTORA ADUZ QUE A LEI FEDE
RAL N 12.994/14 FIXOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES CO
MUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM R$ 1.014,0
0, POREM O REU NAO CUMPRIU COM OS DITAMES DA REFERIDA LEI. PUGNA
PELA CONDENACAO DO REU A DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO
S EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE
PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDEN
A-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE
LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBA
TE A ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. 2.
Documento Assinado Digitalmente
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