TJGO 06/07/2018 - Pág. 107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA WALDINEY VICENTE CAVARZAN OL
IVEIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARE
S: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS O
S ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE END
ERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 NAO CONSUMIR DROGAS; ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTU
RA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O EN
CERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO.
ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DA
S INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. E, PARA CONSTAR,
LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, EMB, ASSISTE
NTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
MINISTERIO PUBLICO: ADVOGADO CONSTITUIDO: CUSTODIADO: __________
________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
81832-62.2018.8.09.0175
835
FLAGRANTE
PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MARQUES
SAUDE PUBLICA
46994 GO - HOMERO PINTO FIGUEIREDO
30299 GO - DELCINO OLIVEIRA MACHADO
45342 GO - HIAGO FONTINELES AGUIAR
DESPACHO
:
POSTO ISTO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO
LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAR
QUES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:
1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS
ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDER
ECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 NAO CONSUMIR DROGAS; 5 ADERIR AO PRO
GRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE
PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA Q
UE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA
QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU
ENVOLVIMENTO COM DROGAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSA
RIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TE
M VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PE
LO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA
AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, DEVENDO UMA
SER ENTREGUE JUNTO A JUSTICA RESTAURATIVA. ENCAMINHE-SE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGI
STRE-SE A DECISAO NO BNMP2. OFICIE-SE A 10 VARA CRIMINAL DESTA CO
MARCA, ONDE TRAMITA O INQUERITO DE AUTOS 201800232181, INFORMANDO
SOBRE O PRESENTE PROCESSO E ENCAMINHANDO O TERMO DE AUDIENCIA. P
OR FIM, DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA D
EFESA. E, PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASS
INADO. EU, EMB, ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. RICARD
O PRATA JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO: ADVOGADOS CONSTITUIDO
S: CUSTODIADO: __________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 308857-37.2016.8.09.0175
: 1313
: ACAO PENAL
: KAOC
VGC
VITIMA
: C
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201603088576 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE KAZU ACAMY OLIVEIRA CUNHA, DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 155, 4,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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