TJGO 06/07/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
NDE POSSA O ACUSADO HOMMEL CARDOSO LOPES SER LOCALIZADO. APOS MAN
IFESTACAO DAS PARTES, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE
DATA DE SESSAO DE JULGAMENTO . NADA MAIS HAVENDO, LAVROU-SE O PR
ESENTE TERMO DE ADIAMENTO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDA
MENTE ASSINADO. EU, ( UEILLA CRISTINA J. DE OLIVEIRA ) , SECRETAR
IA DO 4 TRIBUNAL DO JURI O DIGITEI, O CONFERI E O SUBSCREVO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 138732-02.2017.8.09.0175
: 788
: ACAO PENAL
: JEANNIE DA SILVA DE OLIVEIRA
RENATO CARVALHO LIMA
VITIMA
: ANTONIO JORGE FERREIRA DA SILVA
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 39275 GO - ADVAIR FREITAS VIEIRA
26549 GO - ROSANGELA BORGES DE FREITAS FELICIAN
49218 GO - IRINEU APARECIDO MATOS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701387322 TENDO EM VISTA A INFORMACAO CONTIDA AS FL
. 925/934, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E AS DEFES
AS, RESPECTIVAMENTE, PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGACOE
S FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE JUNHO D
E 2018 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 197480-11.2017.8.09.0051
: 1122
: INQUERITO
: CAIO CESAR JACOB OLIVEIRA SILVA
WASLEY ALVES FERREIRA
VITIMA
: PAULO HENRIQUE MIRANDA MELO NETO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701974805 VISTOS ETC. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERACAO A RESPEITO DOS SEGUINTES OBJETOS APREENDIDOS: 01
(UMA) ARMA DE FOGO DO TIPO REVOLVER, CALIBRE 380, MARCA TAURUS,
NUMERO DE SERIE KVK97041, 02 (DOIS) PROJETEIS, 11 (ONZE) ESTOJOS
CALIBRE 380 E 02 (DOIS) ESTOJOS CALIBRE .40, CONFORME INFORMACAO
DE FL. 314. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A RESTITUICAO, QUANDO CA
BIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDI
ANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREI
TO DO RECLAMANTE, NAO PODENDO SER RESTITUIDAS AS COISAS APREENDID
AS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, E ENQUANTO NAO HOUVER O TRA
NSITO EM JULGADO DA SENTENCA FINAL. FATO ESTE QUE PREVALECE NO CA
SO SUB EXAMINE , HAJA VISTA QUE FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO
MESMO. NESTE SENTIDO HA QUE SE OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECID
OS NO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003: ART. 25. AS ARMAS DE FOGO APR
EENDIDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS A
UTOS, QUANDO NAO MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL SERAO ENCAM
INHADAS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAX
IMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS
ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REG
ULAMENTO DESTA LEI. ASSIM, COM BASE NOS ARTIGOS 530-G, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003 DETERMINO QUE
SEJAM ENCAMINHADOS, AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48 (QUAR
ENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGUR
ANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, OS SEGUINTES ITENS: 01 (UMA) A
RMA DE FOGO DO TIPO REVOLVER, CALIBRE 380, MARCA TAURUS, NUMERO D
E SERIE KVK97041, 02 (DOIS) PROJETEIS, 11 (ONZE) ESTOJOS CALIBRE
380 E 02 (DOIS) ESTOJOS CALIBRE .40. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVAR
A . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2017 ANTONIO F
ERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NSLE
Documento Assinado Digitalmente
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