TJGO 17/07/2018 - Pág. 2962 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018
Publicação: quarta-feira, 18/07/2018
, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBEN
CIAIS, SENDO ESTES ARBITRADOS EM 10 % SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, 2, DO CPC. OFICIESE AO CARTORIO DE PROTESTO LOCAL, INFORMANDO A REVOGACAO DA MEDID
A DE SUSTACAO DE PROTESTO RELATIVA AO CHEQUE DE N. 3441, EMITIDO
PELA REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAME
NTE, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTACOES DE ESTILO. SAO LUIS DE MONTES
BELOS/GO, 13 DE JULHO DE 2018. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA SUBST
ITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
151794-12.2011.8.09.0146
338
ANULATORIA
ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA CENTRO OESTE
SL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA
JOAO ROBERTO SORVILO
ADV REQTE
: 22280 GO - MARCELO ANTONIO BORGES
ADV REQDO
: 110580 MG - CARLA LUCIANA RODRIGUES
95616 SP - ROSICLER BERNARDI FIEL
DESPACHO
:
AUTOS N 201101517942 SENTENCA I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO ANULAT
ORIA DE TITULOS DE CREDITO PROPOSTA POR ASSOCIACAO DE EDUCACAO E
CULTURA CENTRO OESTE LTDA, EM FACE DE SL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS LTDA E DE JOAO ROBERTO SORVILO, AMBOS QUALIFICADOS
. RELATA A INICIAL QUE A REQUERENTE FOI NOTIFICADA ACERCA DO REGI
STRO DE PROTESTO PERANTE O TABELIONATO BARRETO DE PROTESTOS E REG
ISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS DESTA COMARCA, R
ELATIVAMENTE AO CHEQUE DE N. 003441, SOB A ALEGACAO DE FALTA DE P
AGAMENTO. INFORMA QUE FOI PROPOSTA ACAO CAUTELAR DE SUSTACAO DE P
ROTESTO, ONDE FOI DEFERIDA A RESPECTIVA LIMINAR PLEITEADA, SERVIN
DO A PRESENTE DEMANDA COMO ACAO PRINCIPAL DESTINADA A DECLARACAO
DE INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO TITULO DE CREDITO. A PETICAO INI
CIAL FOI RECEBIDA A FL. 88, DETERMINADO-SE A CITACAO DAS PARTES R
EQUERIDAS. FOI APRESENTADA PECA CONTESTATORIA EM NOME DE AMBOS OS
REQUERIDOS AS FLS. 94/102, NAO ESTANDO ESTA, CONTUDO, DEVIDAMENT
E ASSINADA POR SEU SUBSCRITOR. O SEGUNDO REQUERIDO (JOAO ROBERTO
SORVILO), AINDA, APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 115/122, ARGUINDO
SER TERCEIRO DE BOA-FE E ESTRANHO AO DESACORDO COMERCIAL FUNDADO
R DA SUSTACAO PROCEDIDA, PORTANTO, INDICA QUE NAO SERIA CABIVEL Q
UALQUER OPONIBILIDADE AOS TITULOS DE CREDITO QUE LHE FORAM ENDOSS
ADOS. AO FINAL, PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DA ACAO E AUTORIZACAO PA
RA LEVANTAMENTO DO CHEQUE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A CASSACAO
DA LIMINAR DEFERIDA NA ACAO CAUTELAR E SUA EXCLUSAO DO POLO PASSI
VO DA PRESENTE DEMANDA. A PRIMEIRA REQUERIDA (SL COMERCIO DE EQUI
PAMENTOS LABORATORIAIS) APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 141/152, A
LEGANDO ALGUMAS MOTIVACOES QUE ENSEJARAM O ATRASO NO CUMPRIMENTO
DO NEGOCIO JURIDICO ORIGINADOR DOS TITULOS DE CREDITO E O RESPECT
IVO DESACORDO COMERCIAL, AMPARANDO-SE NOS PRINCIPIOS DA BOA-FE E
DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO E DA AUTONOMIA DOS TITULOS DE CREDIT
O PARA, AO FINAL, PUGNAR PELO CANCELAMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA N
A ACAO CAUTELAR E A IMPROCEDENCIA DO PRESENTE FEITO. A PARTE AUTO
RA IMPUGNOU AS CONTESTACOES AS FLS. 216/224, ALEGANDO, EM SEDE DE
PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTACAO. NO MAIS, RATIFICOU
OS TERMOS DA PETICAO INICIAL E PUGNOU QUE FOSSEM ACOLHIDOS OS PED
IDOS INICIAIS. APOS A REQUERENTE PUGNAR PELA PRODUCAO DE PROVA OR
AL (FLS. 226/227), FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRU
CAO E JULGAMENTO A FL. 229. NA RESPECTIVA AUDIENCIA, FOI DEFERIDA
A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, SENDO PUGNADO, AINDA, PELO SEGUND
O REQUERIDO, SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. FO
I OPORTUNIZADO AS PARTES A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS. TODA
S AS PARTES APRESENTARAM ALEGACOES FINAIS DE FORMA ESCRITA, O PRI
MEIRO REQUERIDO AS FLS. 243/246, A REQUERENTE AS FLS. 247/253 E O
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