TJGO 08/08/2018 - Pág. 2142 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
NR.PROCESSO: 0494982.14.2011.8.09.0006
1Vide movimentação 03, arquivo 91.
2Vide movimentação 27, arquivo 01.
3Vide movimentação 28, arquivo 01.
4Vide movimentação 03, arquivo 91.
5Vide movimentação 03, arquivo 103.
6Vide movimentação 28, arquivo 05.
7Vide movimentação 03, arquivo 48.
8Vide movimentação 03, arquivo 21.
9TJGO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 447689-37.2009.8.09.0000, Rel.
DES. FLORIANO GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/2010, DJe 602 de 21/06/2010
10TJGO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 177185-82.2012.8.09.0000, Rel.
DES. LEANDRO CRISPIM, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/08/2012, DJe 1143 de
12/09/2012)
11Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
(…)
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua
prática.
6Vide movimentação 28, arquivo 05.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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