TJGO 21/08/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018
Publicação: quarta-feira, 22/08/2018
ENVIADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. O MINISTERIO PUBLICO, NO USO D
E SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO P
OLICIAL. E O RELATORIO. O MINISTERIO PUBLICO CONCLUIU QUE NAO HA
ELEMENTOS QUE SUSTENTEM UMA ACUSACAO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONA
TO. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POL
ICIAL EM RELACAO A JOSE INACIO FARIAS DE ABREU E THAIS ALVES DOS
SANTOS, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. P.R. SENDO DESNECESSARIO A INTIMACAO PESSOAL DOS AUTUAD
OS. GOIANIA-GO, 17 DE AGOSTO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 426266-34.2016.8.09.0175
: 15
: FLAGRANTE/INQUERITO
: BRUNO CARVALHO BORGES
JADIR MARTINS BORGES JUNIOR
DONISETE JOSE FERRAZ
ROGERIO BATISTA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 46752 GO - SILVIO JOSE DOURADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201604262669 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL
A FL. 411. DEVOLVAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA CONCLU
SAO DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS, CONFORME O ARTIGO 16 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. GOIANIA-GO, 17 D
E AGOSTO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
70816-48.2017.8.09.0175
949
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
COSMO QUINTO DA SILVA
46752 GO - SILVIO JOSE DOURADO
18680 GO - FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700708168 DECISAO COSMO QINTO DA SILVA ATRAVES DE A
DVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM
UMA MOTOCICLETA HONDA, CG 150, TITAN MIX ES, PLACA DE IDENTIFICAC
AO NVU 6532. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS. O MINISTERI
O PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO
. O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO D
AS COISAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS
INTERESSAREM AO PROCESSO. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PO
DE SER AFIRMADO QUE O OBJETO DA APREENSAO E DE ORIGEM LICITA E DE
PROPRIEDADE DO REQUERENTE. NESTE SENTIDO JA SE DECIDIU QUE RESTI
TUICAO DE COISA APREENDIDA AUTOMOVEL UTILIZADO NA PRATICA CRIMINO
SA PROPRIEDADE DE TERCEIRO SITUACAO EM QUE NAO SE OBSERVA A EXIST
ENCIA DE INTERESSE NO PROCESSO INTELIGENCIA DO ART. 118 DO CPP RE
STITUICAO DEFERIDA RECURSO PROVIDO.1 NESTES TERMOS, ACOLHENDO MAN
IFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DA MOTOCICL
ETA APREENDIDA A COSMO QINTO DA SILVA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALV
ARA DE LEVANTAMENTO DO BEM. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 17
DE AGOSTO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101361-67.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1068
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
AUTOR
: S
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMINAL AUTOS: 201801
013610 DECISAO O DELEGADO DE POLICIA REPRESENTOU PELA EXPEDICAO D
E MANDADO DE BUSCA E APREENSAO NO ENDERECO: 1 - RUA 09, QD. 104,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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