TJGO 03/09/2018 - Pág. 1507 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
NR.PROCESSO: 5176508.88.2017.8.09.0000
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5176508.88.2017.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE
:
MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
AGRAVADO
:
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
RELATOR
:
MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º Grau
VOTO
Consoante relatado, cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada
pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor da empresa MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Dentre os argumentos veiculados nas razões deste agravo de
instrumento, está a ausência de ato citatório e a consequente nulidade dos atos constritivos
realizados.
Importa destacar, desde logo, que este recurso tem estreita conexão
com a apelação cível n. 5079460.44, interposta nos autos dos embargos à execução fiscal oposta
pela MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Nas razões daquela apelação cível o mesmo argumento, relativo à
ausência de citação, foi ventilado. Ao ser analisada por esta mesma Corte, a tese foi acolhida,
sendo reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores, incluindo os atos constritivos
(penhoras via BacenJud).
Confira-se, a propósito, a ementa do julgado proferido naquela
apelação:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA QUE OS REJEITOU LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAS
REALIZADAS INDEVIDAMENTE. NULIDADE. SEGURO-GARANTIA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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