TJGO 05/09/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
ADV ACUS
: 45918 GO DESPACHO
:
EM SEGUIDA, DIGAM AS PARTES EM
ÇÕES ORAIS, NOS TERMOS DO ART.
CESSUAL, PELO PRAZO E FORMA DE
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
SERGIO ARAUJO DO CARMO
MEMORIAIS, SUBSTITUINDO AS ALEGA 403, § 3, DO REFERIDO ESTATUTO PRO
LEI.
NR. PROTOCOLO
: 138091-14.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 698
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LOJAS AMERICANAS
ACUSADO
: MARCELO DE FREITAS BRITO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 02-A/02-A(VERSO), PARA ABSOL
VER, COMO DE FATO ABSOLVO, MARCELO DE FREITAS BRITO, JA QUALIFICA
DO, DA IMPUTACAO DE FALSA IDENTIDADE ART. 307, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E
, POR OUTRO LADO, CONDENA-LO, COMO DE FATO CONDENO, NAS SANCOES D
O ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CODIGO PENAL, E, COM AMP
ARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSA
R A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE FURTO TENTAD
O E PRIVILEGIADO ARTIGO 155, CAPUT E 2 C/C ARTIGO 14, II, TODOS D
O CODIGO PENAL, PRATICADO PELO SENTENCIADO MARCELO DE FREITAS BRI
TO CONTRA A VITIMA LOJAS AMERICANAS, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. C
ULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOL
UNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL
SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE E
XIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURI
DICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CO
NTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO
QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATI
CADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O
SENTENCIADO E PRIMARIO, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO S
TJ FLS. 159/164; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA;
4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITO
S PENAIS FLS. 159/154; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO, O QUE NAO LHE
PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE
LHE FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONI
AIS MINIMAS, VEZ QUE O CRIME NAO SE CONSUMOU E A VITIMA FOI RESTI
TUIDA FLS. 17; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POSTO QUE A MES
MA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BA
SE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) D
IAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, C
ADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS
QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, TENDO EM VISTA QUE O DELITO PERMA
NECEU NA ESFERA DA TENTATIVA ARTIGO 14, PARAGRAFO UNICO, DO CODIG
O PENAL, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), MINIMO LEGAL, D
IANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, POSTO QUE O SENTENCIADO SUBTRA
IU A COISA ALHEIA MOVEL E SO FOI DETIDO QUANDO EMPREENDIA FUGA, F
ICANDO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA E, FI
NALMENTE, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO ART. 155,
2, DO MESMO CODEX, MINORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), FICAND
O EM 08 (OITO) MESES, DE RECLUSAO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A QUA
L TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU A
TENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE A
UMENTO OU OUTRAS CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DIMINUICAO DA PENA IMP
OSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO
CODIGO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM
AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES
DO C.P). TENDO EM VISTA NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADOR
ES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
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