TJGO 24/09/2018 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
CRIM.- DES. REL. ITANEY FRANCISCO CAMPOS DJ 539 DE 06/03/2010) O
REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
ARA O SENTENCIADO LAERCIO BASILIO GOMES SERA O FECHADO, A SER CUM
PRIDO NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO AR
TIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA ENTENDER, E
STE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA
CONDUTA ILICITA, E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO C
RIME, E, ADEMAIS, POSTO SE TRATAR DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO (
LEI N 8.072/90). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM PECUNIARIA (LEI N 9.714/98), OU EM RESTRITIVA DE
DIREITOS EM FAVOR DE LAERCIO BASILIO GOMES POR ENTENDER QUE OS RE
QUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL, NAO SE FAZEM PRESENTES (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). EM ATEN
CAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROC
ESSUAL, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA
A INSTRUCAO CRIMINAL, E AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTI
VA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OPORTUNAMENTE
, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTE
S PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO S
ENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO
SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO; PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE SETEMBRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FER
REIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 410770-62.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1737
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LBG
VITIMA
: RMN
ADV ACUS
: 32567 GO - IGOR OLIVEIRA DE SOUSA NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.604.107.701 ACUSADO: LAERCIO BASILIO GOMES DESPACH
O SEGUE SENTENCA EM 26 (VINTE SEIS) LAUDAS, DIGITADAS E ASSINADAS
. TENDO EM VISTA QUE NOS PRESENTES AUTOS CONSTA-SE QUE O NOME DA
VITIMA E DIVERGENTE DO VERDADEIRO, VISTO CONSTAR O NOME DEBORA DE
CASSIA MOREIRA LIMA, ENTRETANTO NESTE PROCESSO O NOME DA VITIMA
E RAQUEL MOREIRA DO NASCIMENTO. ASSIM, DETERMINO AO CARTORIO QUE
SEJA FEITA A ALTERACAO DO NOME DA VITIMA JUNTO AO SPG, DEVENDO SE
R ALTERADO PARA RAQUEL MOREIRA DO NASCIMENTO. GOIANIA, 19 DE SETE
MBRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 190169-08.2013.8.09.0051
: 473
: ACAO PENAL
: BRUNO CAMPOS DOS SANTOS
PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES
ACUSADO
: LUIZ ALBERTO CAMPOS DE ALMEIDA
DANILO DOS SANTOS ALCANTARA
ADV ACUS
: 14947 GO - JOAO CANDIDO GONCALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.301.901.690 ACUSADO: DANILO DOS SANTOS ALCANTARA C
ONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.489 NA QUAL ATESTA O TRANSIT
O EM JULGADO DO ACORDAO DE FLS.480/481, ONDE FOI EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DOS ACUSADOS DANILO DOS SANTOS ALCANTARA , DETERMINO O ARQ
UIVAMENTO DOS AUTOS, PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORARIAS.
GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
96329-81.2018.8.09.0175
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