TJGO 01/10/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
NR. PROTOCOLO
: 114065-15.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1223
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO ELIAS JORGE
VITIMA
: LUIZ MAURO ALVES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0114.0655 DENUNCIADO: LUCIANO ELIAS JORGE DECISAO R
ECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE CONSTATA, PRI
MA FACIE, HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTA
S NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, MAXIME DIANTE DA
EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEL
ITIVA. CITE-SE LUCIANO ELIAS JORGE PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACU
SACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTI
GO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETE
NDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA IN
TIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A
ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENH
OR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE
DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A
NOMEADA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA
OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DE
SDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBL
ICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM V
ISTA QUE O ACUSADO SE ENCONTRA PRESO, VISANDO A CELERIDADE PROCES
SUAL, DESIGNO O DIA 31/10/2018 AS 16:30 HORAS, PARA A REALIZACAO
DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, RESSALTANDO QUE A RESPOST
A A ACUSACAO PODERA SER APRESENTADA ATE O INICIO DA REFERIDA SOLE
NIDADE PROCESSUAL. ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECAT
ORIA(S), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINT
E) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM
OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAM
ENTO DA(S) DEPRECACAO(COES). MANTENHO A DECISAO QUE CONVERTEU A P
RISAO EM FLAGRANTE DE LUCIANO ELIAS JORGE EM PREVENTIVA, POR SEUS
PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 74/77). REQUISITE-SE O CO
MPARECIMENTO LUCIANO ELIAS JORGE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLU
SIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL(IS) DEPRECACAO(OES
). GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIRE
ITO DA 6 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
25589-98.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 291
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KYLDER CAMPOS DO NASCIMENTO BARBOSA
VITIMA
: PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE JESUS CASTRO
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0025.5890 ACUSADO: KYLDER CAMPOS DO NASCIMENTO BARBO
SA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA
NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE KYLDER CAMPOS
DO NASCIMENTO BARBOSA, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO
NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENU
NCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 138), KYLDER CAMPOS DO NASCIMENTO
BARBOSA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGADO CONS
TITUIDO, RESERVANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, ARROLANDO TESTEMUNHAS (FL.
136). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXO
RDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ART
Documento Assinado Digitalmente
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