TJGO 16/10/2018 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
NR. PROTOCOLO
: 126374-68.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1410
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201801263749 SENTENCA APOS A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES P
ELA AUTORIDADE POLICIAL, O INQUERITO POLICIAL FOI RELATADO E ENVI
ADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SU
AS ATRIBUICOES LEGAIS, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC
IAL. E O RELATORIO. O MINISTERIO PUBLICO CONCLUIU QUE NAO HA ELEM
ENTOS QUE SUSTENTEM UMA ACUSACAO. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL N 045/2011, SEM PREJUIZO DO D
ISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, ARQUIVE-S
E DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS P.R. DEIXO DE DETERMINAR A I
NTIMACAO DO SENTENCIADO TENDO EM VISTA A FALTA DE INTERESSE RECUR
SAL. GOIANIA-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2018 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 243942-42.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1398
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201702439423 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS PELA SUPOSTA PRATICA DO CR
IME DESCRITO NO ARTIGO 180, 1 E 2 DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNC
IA QUE GABRIEL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, RECEBEU DE TE
RCEIRA PESSOA DESCONHECIDA, EM PROVEITO PROPRIO, SABENDO SER PROD
UTO DE CRIME, O VEICULO FORD FIESTA, MODELO 2017, DE COR PRETA E
PLACAS DE IDENTIFICACAO PRD-0312, DE PROPRIEDADE DE PAULO SERGIO
VAZ DOS REIS. APUROU-SE AINDA QUE NO DIA 12/10/2017, GABRIEL DESM
ONTOU, EM PROVEITO PROPRIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL,
IRREGULAR E CLANDESTINA, O REFERIDO AUTOMOVEL. EXAMINANDO A REGUL
ARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS
DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHAN
DO A CONDUTA DO DENUNCIADO. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL.
FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUI
SITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO
DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDAD
E FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS
DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA
DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O
ACUSADO GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSA
CAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESEN
TE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICAD
O ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA O
FERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUB
LICO DE FLS. 57, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENT
OS NO PRAZO LEGAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM
PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DENUNCIA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE
PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 1
0 DE OUTUBRO DE 2018 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
45169-17.2018.8.09.0175
: 519
: ACAO PENAL
: ISABELA DE OLIVEIRA CUNHA
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