TJGO 12/12/2018 - Pág. 325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018
Publicação: quinta-feira, 13/12/2018
CUSADO. NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, CONDENO O
REU BRUNO DA COSTA ARAUJO, NAS SANCOES DO ART. 129, 9, DO CP C/C
ARTS. 5 E 7 DA LEI 11.340/06, A PENA BASE DE 03 (TRES) MESES DE
DETENCAO. NAO HA AGRAVANTES OU ATENUANTES, CONFORME AS PREVISTAS
NO ARTIGO 61 A 65 DO CPP, RAZAO PELA QUAL FICO COMO DEFINITIVA A
PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E SERA EXECUTADA EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO
, OBSERVADAS AS REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME ABERTO. INCABIVEL A
SUBSTITUICAO DA PENA. CONCEDO AO REU, ENTRETANTO, O BENEFICIO DO
SURSIS, SUSPENDENDO A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PEL
O PRAZO DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, DENTRO DOS QUAIS CABERA
AO REU CUMPRIR OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP, MAIS O REQUISITO
DESTE JUIZO DE FREQUENCIA AO GRUPO REFLEXIVO. DEIXO DE FIXAR IND
ENIZACAO MINIMA A VITIMA. CUSTAS PELO REU, SUSPENSA A EXIGIBILIDA
DE. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRANSITADO
EM JULGADO, EXPECA-SE A DOCUMENTACAO NECESSARIA A EXECUCAO DA PE
NA PELO JUIZO PRIVATIVO, BEM COMO PROCEDAM-SE AS ANOTACOES DETERM
INADAS PELA CGJ E PELO TSE. PUBLICADA EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE A TODOS, INCLUSIVE A VITIMA. NADA MAIS HAVENDO A CONST
AR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI D
EVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINIST
RATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. LIONARDO JOSE D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EMELIANA REZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE
JUSTICA ACUSADO: _______________________________________________
_______________________ VITIMA: _________________________________
_______________________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PU
BLICA: _____________________________________________________ ASSI
STENTE DE ACUSACAO: _____________________________________________
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GOIANIA, 10 de dezembro de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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