TJGO 16/01/2019 - Pág. 1330 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019
Publicação: quinta-feira, 17/01/2019
NR.PROCESSO: 5131129.68.2017.8.09.0051
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131129.68.2017.8.09.0051
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
APELADO: JORCELINO CAPUZZO
RECURSO ADESIVO
RECORRENTE: JORCELINO CAPUZZO
RECORRIDO : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
RELATOR : Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE
FRAUDE DE MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR.
PROVA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA.
1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia
elétrica, visando constatação da existência de fraude no medidor da unidade
consumidora, bem como sua autoria, para ser admissível, deve submeter-se aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente
caso. 2. A lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e a cobrança
considerada indevida, por si só, não tem a capacidade de gerar desequilíbrio
psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar reparação por danos
morais. 3. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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