TJGO 18/01/2019 - Pág. 346 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
DESPACHO
:
AUTOS N 201602441957 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO INTIME-SE A DE
FESA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER
MINISTERIAL DE FLS. 119/119V. SUCESSIVAMENTE, CONCLUSOS. BARRO AL
TO, 15 DE JANEIRO DE 2019. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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272805-68.2015.8.09.0016
116
ACAO PENAL
VALDOMIRO DE JESUS
NEIDE BARBOSA SATELIS
41474 GO - MARCIANO BASILIO DE QUEIROZ JUNIOR
31496 GO - ANGELINE PIRES DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201502728057 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO 1. CONSIDERAND
O A CERTIDAO DE FLS. 163, REGISTRO QUE A DURACAO DA SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS CESSA COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SEJA PE
LO CUMPRIMENTO DA PENA, SEJA POR QUALQUER OUTRAS DAS ESPECIES PRE
VISTAS NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABILITACAO OU DE P
ROVA DE REPARACAO DE DANOS (SUMULA 09 DO TSE), ASSIM, EXPECA-SE O
FICIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO O TEOR DA SENTEN
CA DE FLS. 158, PARA REABILITACAO DOS DIREITOS POLITICOS. 2. OPOR
TUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. BARRO ALTO, 15 DE JANEIRO DE 2019. PEDRO
PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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