TJGO 01/02/2019 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
RUNO FELIX DE MENDONCA E ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO C/C ARTIGO 3
02, 1, INCISO IV, DA LEI N 9.503/97 EM RELACAO A VITIMA MICILEINE
DA SILVA SOUSA JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTO
RA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA ACUSADO: JOSE MARI
A BARBOSA DE MELO COMPARECEU ADV.: DR. PAULO ANTONIO GOMES OAB/GO
N 11.867 COMPARECEU ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, A REP
RESENTANTE MINISTERIAL DISPENSOU A TESTEMUNHA MARCOS CARDOSO, O Q
UE NAO SE OPOS A DEFESA E FOI DEFERIDO PELA MM JUIZA. APOS, AS PA
RTES E TESTEMUNHAS FORAM NOTIFICADAS DE QUE A COLETA DAS PROVAS D
AR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO ADVERTIDOS DE QUE E VE
DADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PES
SOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, PROCEDEU-SE AO INTERROGATORIO DO ACUS
ADO, CUJA GRAVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. NA FASE DE DILIGENC
IAS PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES
NADA REQUERERAM. AS PARTES DISPENSAM A PRESENCA DO ACUSADO NA AU
DIENCIA DE ENCERRAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO PELA MM JUIZA. EM SEG
UIDA, PELA MM JUIZA FOI DELIBERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC.... AU
DIENCIA DE ENCERRAMENTO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO 2.01 9
, AS 13:20 HORAS , FICANDO OS PRESENTES INTIMADOS. NESTA OCASIAO
SERAO OFERECIDAS AS ALEGACOES FINAIS ORAIS OU EM MEMORIAIS, RESSA
LTANDO QUE O PRAZO COMPREENDIDO ENTRE A PRESENTE DATA E A ACIMA D
ESIGNADA, SERA DIVIDIDO PELA METADE ENTRE O MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A
TUALIZADA EM NOME DO ACUSADO, BEM COMO EXTRATO DE DEPOSITO DE BEN
S APREENDIDOS . NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESE
NTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
,____,(BRUNA DE OLIVEIRA), ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 2 C
RIMINAL-CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE D
IREITO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSAD O DEFENSO R
NR. PROTOCOLO
:
12000-05.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 96
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOBSON LUAN DA CRUZ SILVA
VITIMA
: ANTONIO CARLOS DA CUNHA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... 1 TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO
EM DESFAVOR DE JOBSON LUAN DA CRUZ SILVA, PELA SUPOSTA PRATICA D
OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9, 147, CAPUT E 163, CAPUT,
TODOS DO CODIGO PENAL. 2 O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OSTENTA TO
DAS AS FORMALIDADES LEGAIS EM RELACAO AO AUTUADO, NOTADAMENTE NO
QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E
DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS
REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES
DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO
5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM
, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A
PRISAO PROCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DETERMINADA PELO
ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E PRINCIPIO CONSTITUCION
AL QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI
ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, L
XVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR, AO SER COMUNICA
DO DA PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA: 1 RELAXAR A PRISAO ILEGAL; 2 C
ONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA; 3 CONCEDER LIBERDAD
E PROVISORIA COM OU SEM FIANCA. 4 PARA A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA E NECESSARIO QUE SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, BEM COMO QUE SE REVELEM INADEQUADAS OU INSUFIC
IENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 5 ANALISANDO AS
CIRCUNSTANCIAS VERIFICADAS NO CASO VERTENTE, VERIFICO O SEGUINTE:
A) EXISTEM NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROVA DOS CRIMES E IND
ICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA; B) OS CRIMES PELOS QUAIS O AUTUADO
ENCONTRA-SE PRESO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9, 147, CAPUT E 163
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