TJGO 04/02/2019 - Pág. 2012 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
NR.PROCESSO: 0411657.84.2015.8.09.0012
PODER JUDICIÁRIO
________________________________________
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0411657.84.2015.8.09.0012
AUTOR
RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE
APELADO
RELATOR
CÂMARA
MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
4ª CÍVEL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM REDE MUNICIPAL DE
ENSINO INFANTIL.
Sendo a educação infantil direito social fundamental, garantido pela
Constituição Federal, Constituição Estadual, Estatuto da Criança e do
Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, correta está
a sentença que concede a segurança e determina a realização de matrícula
em CMEI próximo à residência da criança. (Súmula nº 39 desta Corte).
APELO E REMESSA DESPROVIDOS.
DECISÃO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validação pelo código: 10443567046881938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2012 de 3512