TJGO 07/02/2019 - Pág. 1037 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019
Publicação: sexta-feira, 08/02/2019
AL , BEM COMO REPRESENTAR O ACUSADO NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.
CUMPRA-SE. ITAPACI, 01 DE FEVEREIRO DE 2019. EDUARDO DE AGOSTINHO
RICCO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 188892-16.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 272
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: WESLEY OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 29137 GO - KLEYTON MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATO. E CASO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AS
FLS. 194/194-V DESTA ACAO PENAL. ISTO PORQUE A MEDIDA FOI DECRET
ADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, A SABER, QUEBRA DO PER
IMETRO DE MONITORACAO ELETRONICA. E CEDICO QUE TODA MEDIDA CAUTEL
AR VISA A RESGUARDAR UM DIREITO, A INSTRUCAO PROCESSUAL OU MESMO
EVITAR A REITERACAO CRIMINAL, DURANTE A EXISTENCIA DE UM PROCESSO
OU, PELO MENOS, DE UM INQUERITO. NO CASO, APESAR DE NAO CERTIFIC
ADO NOS AUTOS, A SENTENCA DE FLS. 150/154 TRANSITOU EM JULGADO PA
RA A DEFESA, CONFORME CERTIDAO DE INTIMACAO DO ACUSADO (FLS. 190)
E DE SEU DEFENSOR (FLS. 1920, OCORRIDAS EM 10/1/20119 E 9/1/2019
, RESPECTIVAMENTE. COM O TRANSITO EM JULGADO DEVE SER INICIADO O
PROCESSO DE EXECUCAO DA PENA, INCOMPATIVEL COM AS CAUTELARES DOS
ARTS. 312 OU 319 DO CPP, QUE SAO MEDIDAS INSTRUMENTAIS AO PROPRIO
PROCESSO. ASSIM, CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PE
NAL CONDENATORIA EM DESFAVOR DO ACUSADO, EXPECA-SE GUIA DE EXEUCA
O PENAL, FOMANDO AUTOS DE EXECUCAO. POR SEREM INCOMPATIVEIS COM D
ECISAO TRANSITADA EM JULGADO, REVOGO AS CAUTELARES IMPOSTAS NA SE
NTENCA DE FLS. 150/154, BEM COMO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AS
FLS. 194/194-V. IMPORTANTE: A REVOGACAO DAS CAUTELARES FICA COND
ICIONADA AO EFETIVO INICIO DA EXECUCAO DA PENA. SIGNIFICA DIZER,
DEVERA O CONDENADO CUMPRIR TODAS AS REGRAS DO SISTEMA SEMIABERTO
DA COMARCA DE ITAPACI (ASSINATURA DIARIA, MONITORACAO ELETRONICA,
ETC). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA REFERENTE A PRISAO PREVENTIVA
DECRETADA AS FLS. 194/V. NO MESMO ATO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISA
O DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. CUMPRA-SE A AMBOS DE FORMA SIM
ULTANEA. INTIME-SE AS PARTES. ITAPACI, 4 DE FEVEREIRO DE 2019. ED
UARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
70672-69.2011.8.09.0083
58
ACAO PENAL
A SAUDE PUBLICA
IDELMA GOMES DOS SANTOS
21351 GO - ERICO NEPOMUCENO BATISTA
3237
GO - PEDRO REGO FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESNTAR A
LEGACOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS.
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