TJGO 07/03/2019 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
A AUTORIDADE POLICIAL TRES DIAS APOS A OCORRENCIA DOS FATOS OBSTA
CULAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. SE PRESENTES CIRCUNSTANCIAS QUE RECLA
MEM RESTRICAO AMBULATORIA CAUTELAR, ELA SE SUSTENTA QUANDO EDITAD
A COM O INTUITO DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA DIANTE DAS CIRCUNST
ANCIAS CONCRETAS EM QUE SE DEU O HOMICIDIO E CUJA NECESSIDADE SE
REFORCA ANTE A CONDUTA POSTERIOR DO PACIENTE, DENOTADORA DO INTUI
TO DE SE FURTAR A ACAO DA JUSTICA. (HC 68697/2010, DES. RUI RAMOS
RIBEIRO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/08/2010, PUBLIC
ADO NO DJE 03/09/2010) (TJ-MT - HC: 00686974720108110000 68697/20
10, RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/20
10, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 03/09/2010) G P
ELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORAR
IA (AUTOS N 201900164188, EM APENSO) E A PROPRIA EXORDIAL (F. 15/
21) NAO RESTOU INCONTESTE DE DUVIDA QUE O SUSPEITO NAO ESTAVA FOR
AGIDO. A ALEGACAO DE SER ELE PORTADOR DE CONDICOES PESSOAIS FAVOR
AVEIS (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES) ENCONTRA-SE DESACOMPANHA
DA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO. OUTROSSIM, MESMO QUE PRESENTES, EL
AS NAO REPRESENTAM OBICE TRANSPONIVEL PARA ALTERAR A DECISAO VERG
ASTADA. NESTE SENTIDO, COLACIONO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURS
O PROPRIO. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. PRISAO PREV
ENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTODIA DEMONSTRADA. CONDICOES PESSOAIS F
AVORAVEIS. IRRELEVANCIA. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, ACOMPANHANDO A ORIENTACAO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS
NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO, SOB PE
NA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCE
TO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE S
E CONCEDE A ORDEM DE OFICIO. 2. EXIGE-SE CONCRETA MOTIVACAO DO DE
CRETO DE PRISAO PREVENTIVA, COM BASE EM FATOS QUE EFETIVAMENTE JU
STIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 3. NO PRESENTE CASO, DEPR
EENDE-SE DOS AUTOS A NECESSIDADE DA SEGREGACAO PROVISORIA EM RAZA
O DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE (ROUBO A
UM POSTO DE GASOLINA), DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERACAO DELITI
VA, BEM COMO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL
, POIS O ACUSADO "VOLTOU A CENA DO CRIME, NAO PORQUE ESTAVA ARREP
ENDIDO E QUERIA DEVOLVER O DINHEIRO, E SIM PARA INFORMAR QUE TAMB
EM HAVIA SIDO VITIMA DE ROUBO, TENTANDO ASSIM DESPISTAR A INVESTI
GACAO POLICIAL, ACREDITANDO QUE PODERIA SAIR IMPUNE DO FATO PRATI
CADO" (FL. 66). 4. ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM CARENCIA DE FUND
AMENTACAO IDONEA PARA A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, TAMPOUCO
EM INOCORRENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 3
12 DO CPP. PELO CONTRARIO, AS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NOS AUTOS
CORROBORAM A NECESSIDADE DE MANTENCA DA SEGREGACAO ACAUTELATORIA
DO PACIENTE. 5. AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS DO ACUSADO NAO T
EM O CONDAO DE, POR SI SOS, INVIABILIZAR A DECRETACAO DA CUSTODIA
PREVENTIVA, SE EXISTEM OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE RESPALDAM
A MEDIDA CONSTRITIVA. 6. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (STJ - HC:
314893 SP 2015/0015348-9, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA
DE JULGAMENTO: 19/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO
: DJE 06/04/2015, G). O FATO DE A BUSCA E APREENSAO TER SIDO INEX
ITOSA NAO E SUFICIENTE PARA AFASTAR TAL DETERMINACAO, MUITO MENOS
DO ENCARCERAMENTO PROVISORIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO
DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA DA DEFESA DE SERGIO DE ALENCAR
MOREIRA, JA QUALIFICADO. COM A PRECLUSAO DA DECISAO, PROCEDA-SE A
BAIXA DO PROCESSO, MANTENDO-O APENSADO AOS AUTOS N 201900164188,
ATE EVENTUAL DETERMINACAO DE ARQUIVAMENTO. P. R. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA J
UIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID
A E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 131809-23.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 299
Documento Assinado Digitalmente
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