TJGO 07/03/2019 - Pág. 869 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
MENTE INTIMADA A PARTE AUTORA A MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE
EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
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84727-35.2017.8.09.0044
820
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
CCB BRASIL SA - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTI
EDERSON BATISTA BASTOS
42848 DF - MARGARETH DE FREITAS SILVA
21362 GO - MARGARETH DE FREITAS SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201700847273 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETOLEI N 911/69 DECISAO CCB BRASIL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTOS E IN
VESTIMENTOS REQUER A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM AC
AO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA EM FACE DE EDERS
ON BATISTA BASTOS. ADUZ, O REQUERENTE, QUE NAO LOGROU EXITO NO CU
MPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO BEM
OBJETO DA LIDE, O QUE TORNOU INVIAVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PUGNA, AO FINAL, PELA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM
ACAO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ART. 5, CAPUT, DO DECRETO-LEI N 911
/69, BEM COMO PELA CITACAO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DO DEBITO NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. VIERAMME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. INICI
ALMENTE, OBSERVO QUE O POSTULANTE OFICIA PELA CONVERSAO DA ACAO D
E BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (
ART. 778 DO CPC/2015), SOB A ALEGACAO DE NAO SER LOCALIZADO O VEI
CULO OBJETO DA GARANTIA DO CONTRATO. COM EFEITO, O ARTIGO 4, DO D
ECRETO-LEI 911/69, EXPRESSAMENTE PREVE: SE O BEM ALIENADO FIDUCIA
RIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR,
FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO
DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVIS
TA NO CAPITULO II DO LIVRO II DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO D
E 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GRIFEI. POR SUA VEZ, O ART. 5,
DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PRECEITUA: SE O CREDOR PREFERIR RECO
RRER A ACAO EXECUTIVA, DIRETA OU A CONVERTIDA NA FORMA DO ART. 4O
, OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A CRIT
ERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA ASSEGU
RAR A EXECUCAO. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.043, DE 2014). VEJA-S
E QUE COM A REDACAO DADA PELA LEI N 13.043, DE 2014, O DECRETO-LE
I 911/69 CONCEDEU AO CREDOR FIDUCIARIO A OPCAO DE REQUERER, NOS M
ESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO E
XECUTIVA, CASO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO
OU NAO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR. SOBRE A QUESTAO EM APRECO, MA
NIFESTA A JURISPRUDENCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911/69. PEDIDO DE CONVERSAO PARA ACA
O DE EXECUCAO. ALTERACAO LEGISLATIVA. FACULDADE DO CREDOR. AUSENC
IA DE ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL. COM O ADVENTO DA LEI N
13.043/2014, IMPRIMINDO NOVA REDACAO AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI
N 911/69, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A
CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, PERMI
TINDO-SE O ADITAMENTO DA PETICAO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO NA
O SE ENCONTRA ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL. RECURSO CONHECID
O E PROVIDO. DECISAO REFORMADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 8058
5-91.2015.8.09.0000, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 07/04/2015, DJE 1766 DE 15/04/2015) GRIFEI. AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO LEI 911/
69. CONVERSAO EM EXECUCAO. NAO LOCALIZACAO DO BEM.CONVERSAO EM AC
AO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. NOS MOLDES DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LE
I N911/69 COM AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 13.043/2014, AI
NDA QUE NAO EFETIVADA A CITACAO E POSSIVEL A CONVERSAO DA ACAO DE
BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA, HAJA VI
STA SER LIVREMENTE PERMITIDA A ALTERACAO DOS ELEMENTOS DA ACAO, M
ESMO QUE IMPLIQUE EM MODIFICACAO DO PROCEDIMENTO. RECURSO DE AGRA
Documento Assinado Digitalmente
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