TJGO 05/04/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: MARCELO LEMES DE OLIVEIRA
: MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES
JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
CLAITON PEREIRA LOUREDO
WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV ACUS
: 17903 GO - MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
28811 GO - HIGOR PIERRY DA SILVA SALFER
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
14307 GO - PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
25552 GO - HERNANE LINO DE ALMEIDA
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
DESPACHO
:
AUTOS N 1999.0164.4624 DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE COND
ENEI MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTOS E SIL
VA, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY COMO
INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 1, INCISO II, C/C 4, INCISO I, DA L
EI N 9.455/97, O PRIMEIRO A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E
03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, E OS DEMAIS A UMA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO, A SEREM
CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NA OCASIAO, DECRETEI A
PERDA DO CARGO PUBLICO DE MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE
BRAZ DOS SANTOS E SILVA, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMIL
IO BORGES TAQUARY, COMO EFEITO SECUNDARIO DA CONDENACAO, E PERMIT
I QUE OS SENTENCIADOS RECORRESSEM EM LIBERDADE (FLS. 557/603). IR
RESIGNADOS, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTO
S E SILVA, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUA
RY INTERPUSERAM RECURSOS DE APELACAO, OS QUAIS FORAM DESPROVIDOS,
CONFORME SE INFERE DO ACORDAO ACOSTADO AS FLS. 971/972. EM SEGUI
DA, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTOS E SILV
A, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY MANEJ
ARAM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO PERANTE O SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE FORAM INADMITIDOS
(FLS. 1068/1071, 1072/1075, 1076/1080 E 1081/1082), ENSEJANDO A
INTERPOSICAO DE AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, OS
QUAIS TAMBEM NAO FORAM CONHECIDOS (FLS. 1180/1181 E 1182/1190).
ATO CONTINUO, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, CLAITON PEREIRA L
OUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY AGRAVARAM A REFERIDA DECI
SAO, POREM, O AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL NAO FOI PROVI
DO (FL. 1391), OCASIONANDO, AINDA, A INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE
DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PER
ANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE FORAM REJEITADOS (FL. 14
01). MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, CLAITON PEREIRA LOUREDO E
WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY MANEJARAM, TAMBEM, RECURSO EXTRAOR
DINARIO NOS EMBARGOS ACLARATORIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL, QUE FOI INADMITIDO (FLS. 1412/1420), BEM COM
O AGRAVO CONTRA REFERIDA DECISAO, O QUAL NAO FOI CONHECIDO (FLS.
1426/1427), ASSIM COMO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS FORAM RE
JEITADOS (FLS. 1440/1441). O AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIA
L INTERPOSTO POR JOSE BRAZ DOS SANTOS E SILVA NAO FOI CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVIDADE (FLS. 1389/1390), SENDO, TAMBEM, REJEITADOS
OS EMBARGOS ACLARATORIOS OPOSTOS POR ESTE (FL. 1406). DE IGUAL MO
DO, OS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINARIOS MANEJADOS POR JOSE BRA
Z DOS SANTOS SILVA, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, CLAITON PER
EIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY NAO FORAM CONHECIDO
S (FLS. 1452/1454, 1457 E 1465, RESPECTIVAMENTE), BEM COMO OS EMB
ARGOS INFRIGENTES NOS AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINA
RIOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NAO FORAM CONHECIDOS
(FL. 1470/1482 E 1483/1484). POSTERIORMENTE, EM SEDE DE REVISAO
CRIMINAL, A SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS REDIMENSIONOU A PENA IMPOSTA A CLAITON PEREIRA LOURE
DO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY, E, EM CONSEQUENCIA, DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REFERIDOS SENTENCIADOS, EM VIRTUDE DO
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