TJGO 09/04/2019 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDID
A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS DE FLS. 308/310, O SENTENCIADO E REINCIDENTE, O
QUE SERA CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO DA
PENA. A OUTRA ACAO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR NAO SERA VALO
RADA NEGATIVAMENTE, PORQUE VERSA SOBRE FATO POSTERIOR. NAO HA ELE
MENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL
E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS
MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL E
M APRECO, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A PENA-BASE. DE MODO DIVERSO,
AS CIRCUNSTANCIAS DA INFRACAO PENAL SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENC
IADO, VEZ QUE, ALEM DO DESMONTE DA VW/AMAROK, OCULTAVA UM VEICULO
FORD/KA, AMBOS DE PROCEDENCIA ILICITA PRODUTOS DE ROUBO, E ERA O
PROPRIETARIO DOS AUTOMOVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTR
IBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUEN
CIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A
PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, IN CASU, EM 03 (TRES) ANOS E 07
(SETE) MESES DE RECLUSAO1. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENU
ANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA SE COMPENSAM. EM CONSEQUENCIA, TORNO
A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS E 07 (SETE) MESE
S DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA
PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E
AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA SITUACAO FINAN
CEIRA DO ACUSADO (CORRETOR DE PECAS), FIXO A PENA DE MULTA EM 11
(ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, NO VALO
R UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EP
OCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODI
FICA-LA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO E
SPONTANEA SE COMPENSAM. QUANTO AO ACUSADO AURELIO DE JESUS MARQUE
S DO DELITO DE RECEPTACAO QUALIFICADA NO QUE DIZ RESPEITO A CULPA
BILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO
AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDE
RADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEU
TRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDA
O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 311/312, O ACUSADO E PRIMARIO
. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CO
NDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL REFERID
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PE
NA-BASE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO
TIPO PENAL EM APRECO, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A PENA-BASE. DE M
ODO DIVERSO, AS CIRCUNSTANCIAS DA INFRACAO PENAL SAO DESFAVORAVEI
S AO SENTENCIADO, VEZ QUE, ALEM DO DESMONTE DA VW/AMAROK, OCULTAV
A UM VEICULO FORD/KA, AMBOS DE PROCEDENCIA ILICITA - PRODUTOS DE
ROUBO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA
CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PEN
A. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS2, P
ARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MI
NIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLU
SAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE OU
TRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO
AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E AS INFORMACOES EXISTENTES NO
S AUTOS A RESPEITO DA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (FEIRANTE),
FIXO A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITI
VAMENTE FIXADA NESSE QUANTUM, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSE
NCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO ACUSADO W
ELDER NUNES DE ARAUJO DO DELITO DE RECEPTACAO QUALIFICADA NO QUE
SE REFERE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO
COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA
DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL,
PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE
INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 313/314, O A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
214 de 279