TJGO 15/04/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
O 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO
OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 80, D
EVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL.
OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DR
OGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA P
ARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA
, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO D
OS OBJETOS APREENDIDOS NA OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARE
NTA E OITO) HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO
DE CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCI
A APREENDIDAS NOS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOI
ANIA, 11 DE ABRIL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
385887-51.2016.8.09.0175
3606
ACAO PENAL
FREDERICO FELIX JUNIO DE SOUZA
LEIDIANE RABELO DOS SANTOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
48864 GO - ADENILSON CARLOS DE JESUS
41393 GO
- JORGE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AO MINISTERIO PUBLICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
385887-51.2016.8.09.0175
3606
ACAO PENAL
FREDERICO FELIX JUNIO DE SOUZA
LEIDIANE RABELO DOS SANTOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
48864 GO - ADENILSON CARLOS DE JESUS
41393 GO - JORGE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
DESPACHADO NOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
10154-50.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 62
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201900101542 DECISAO ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RASSINI E INV
ESTIGADO PELA PRATICA SUPOSTA PRATICA DO ARTIGO 180, 1 E ARTIGO 3
11, AMBOS DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A REMESS
A DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RIO VERDE-GO, POR SER ESTE O FORO C
OMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. E O RELATORIO. VERIFICASE NOS AUTOS QUE FRANCISCO WELINGTON LEITE BRAGA COMPARECEU NO ES
TABELECIMENTO 3 VISAO PARA QUE FOSSE REALIZADA VISTORIA EM UM VEI
CULO. CONSTATADO QUE HAVIAM ADULTERACOES NO CONJUNTO ALFANUMERICO
DO MOTOR, FOI-SE COMUNICADA A AUTORIDADE POLICIAL A REFERIDA SIT
UACAO. TODAVIA, E IMPERIOSO DESTACAR QUE WELINGTON LEITE BRAGA TE
RIA ADQUIRIDO O MOTOR COMPLETO DE ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RASSINI
NA COMARCA DE RIO VERDE-GO, CONFORME DECLARACAO DE VENDA AS FLS.
12. NESSE SENTIDO, EM RESPEITO AO ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PODE SER CONTATADO QUE O LOCAL EM QUE FOI CONSUMADA A IN
FRACAO FOI NA REFERIDA COMARCA. ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS PR
ESENTES AUTOS A COMARCA DE RIO VERDE-GO, FORO COMPETENTE PARA PRO
CESSAMENTO DO PRESENTE FEITO. GOIANIA-GO, 10 DE ABRIL DE 2019 ALE
XANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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