TJGO 09/05/2019 - Pág. 2021 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019
Publicação: sexta-feira, 10/05/2019
NR.PROCESSO: 5119505.10.2019.8.09.0000
HABEAS CORPUS Nº 5119505.10.2019.8.09.0000
2ª CÂMARA CRIMINAL
COMARCA: GOIÂNIA
IMPETRANTE: ANA PAULA ARIS VIDAL DE CASTILHO
PACIENTE: FREDERICO FELIX FACURY
RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADE
ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PROCEDÊNCIA. Uma vez não esgotados todos meios disponíveis para a
localização do sentenciado, declara-se a nulidade da intimação editalícia e,
consequentemente do trânsito em julgado da sentença, devolvendo-se o prazo
recursal ao paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Validação pelo código: 10463567096568281, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
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