TJGO 16/05/2019 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
SENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR.
SIMONE DISCONSI DE SA CAMPOS, PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O A
CUSADO BRUNNO HENRIK FERREIRA MARTINS (CPF: 701.870.351-48), NATU
RAL DE GOIANIA/GO, UNIAO ESTAVEL, EMPRESARIO, NASCIDO AOS 27/01/1
995, FILHO DE DEUSINA FERREIRA SILVA E ITAMAR SILVA MARTINS, RESI
DENTE NA AVENIDA PERIMETRAL NORTE, CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA,
CASA 73-B, SETOR JOAO VAZ, NESTA CAPITAL, FONE: 99565-6081, ACOMP
ANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
, OAB/GO N 22.931, FONES: 98199-8888, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CIT
ADO E TOMOU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE LHE E IMPUTADA PEL
O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. ABERTA A AUD
IENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS P
REVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE JUSTICA F
EZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES:
1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO A FIM DE JUSTIFICAR
SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 408), NO PERIODO VESPERTINO OU MA
TUTINO; 2. COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, DURAN
TE O PERIODO DA SUSPENSAO DO PROCESSO ; 3. DOACAO DA FIANCA DE FL
. 44 AO ORGAO ARRECADADOR. 4. DOACAO DA ARMA E DAS MUNICOES APREE
NDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO (FL. 18), NOS TERMOS DO ARTIGO 25 D
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR, FOI DITO
QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A DECIS
AO: "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/
95, CONFORME FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES
OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO ACUSADO DO DISPOSTO NOS P
ARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA
. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUE
R DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". ENCAMINHEM-SE A A
RMA E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO (ARTIGO 25 D
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FL.
135, OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM DETERMINANDO O ENCAMINHAMEN
TO DA ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXERCITO, PARA AS DEVIDAS PRO
VIDENCIAS, NOS TERMOS DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA
RESOLUCAO N 134/2011 DO CNJ. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESEN
TE. EU,______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E AS
SINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO
PUBLICO:___________________________________________________ DEFEN
SOR(A) :_______________________________________________________ A
CUSADO(A):_______________________________________________________
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/05/2019
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
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NR. PROTOCOLO
: 225264-76.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 737
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIONY VINICIUS DE ARAUJO DIAS
VITIMA
: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 52961 GO - LUCIANO OLIVEIRA REZENDE
52912 GO - VICTOR CARVALHO LEMOS
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA ACERCA DA SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA PARA O DIA
03 DE JUNHO DE 2019 àS 08:30 HORAS QUE OCORRERÁ NA RUA 72, S/N, J
ARDIM GOIÁS, GOIÂNIA-GO - FÓRUM CRIMINAL.
Documento Assinado Digitalmente
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