TJGO 28/05/2019 - Pág. 4275 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
EZ QUE SAO BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRATUITA. DOS HONORARIOS ADVO
CATICIOS ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA ADVOGADA NOMEADA,
DRA. FERNANDA LEITE GOMES, OAB/GO N 43869, EM 03 (TRES) UHD"S E A
O DR. DOMINGOS DIAS FILHO OAB N 25.975-A, ARBITRO EM 04 (QUATRO)
UHDS, A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PGE. OPORTUNAMENTE,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: A) OFICIE-SE AO TRE-GO,
PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; B) OFICIE-SE AO INSTITUTO
DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, PARA A COMU
NICACAO E ANOTACAO DE PRAXE; C) INTIMEM-SE OS CONDENADOS A EFETUA
REM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; E D)
EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL. APOS EXPEDIDA A G
UIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAI
XAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, I
NCLUSIVE A VITIMA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 201, 2, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, CONFORME REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/2008. C
UMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 29 DE AGOSTO DE 2017. L
ETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 26 de abril de 2019
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
4275 de 4740