TJGO 14/06/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II
Nº Processo PROAD: 201808000122794
Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019
Publicação: segunda-feira, 17/06/2019
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA DO FORO
Processo n°:
Interessado:
Procuradora:
201808000122794
UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - UNIRV-GO
Viviane Aprigio Prado e Silva (OAB/GO nº 19.781)
Assunto:
Solicitação
DESPACHO
Nº 000179/2019
Trata-se de solicitação da Procuradora-Geral da Universidade de Rio
Verde, Viviane Aprigio Prado e Silva, em que pugna por providências quanto aos
processos que tramitam equivocadamente em varas cíveis das comarcas de
Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO, por tratar-se de fundação pública
municipal, em que a referida universidade figura como parte, bem como por
uniformização das intimações da universidade por meio da serventia “Escritório
Jurídico da Universidade de Rio Verde – UniRV-GO” no sistema PJD.
A Coordenadoria Judiciária prestou informações no evento 03.
Breve relato.
Da análise dos autos, verifica-se que a solicitação trata-se de
insurgência a respeito de processos judiciais que possuem o solicitante no polo
passivo tramitarem nas varas cíveis comuns e na ausência de intimação dos
procuradores do solicitante por meio da serventia própria dentro do sistema PJD.
No caso, cumpre registrar que esta Diretoria do Foro, órgão de
direção, administração e fiscalização dos serviços forenses da Comarca de
Goiânia, nos termos do Decreto Judiciário nº 809/2005, não tem competência
para dirimir as questões levantada, uma vez que possuem natureza
endoprocessuais e não afeta, a princípio, às atribuições conferidas a esta
Assinado digitalmente por: PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, JUIZ DE DIREITO, em 13/06/2019 às 10:32.
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