TJGO 25/06/2019 - Pág. 92 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
alterado para o semiaberto. DE OF═CIO, EXTENS├O A
CORR╔U. 5 - Verificada a similitude da situaτπo do
corrΘu nπo apelante, Θ devida a extensπo (artigo
580, do CPP), para redimensionar a pena. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OF═CIO,
BENEF═CIOS ESTENDIDOS AO CORR╔U PARA REDIMENSIONAR
A PENA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELA╟├O CRIMINAL N║ 188159-82.2017.8.09.0137
(201791881599), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira CΓmara Criminal, do EgrΘgio
Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, por
unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer
Ministerial de C·pula, em conhecer do apelo e
dar-lhe parcial provimento para redimensionar as
penas e modificar o regime de cumprimento, bem
como reduzir o patamar de aumento de 3/8 (trΩs
oitavos) para 1/3 (um terτo) e, de ofφcio,
estendidos os efeitos em relaτπo ao corrΘu,
redimensionando a pena e modificando o regime de
cumprimento de pena, determinando a expediτπo da
guia de execuτπo retificat≤ria da apelante Lara
Rosa Martins, nos termos do voto da relatora.
31 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
141351-28.2016.8.09.0113(201691413518)
NIQUELANDIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ABRAO AMISY NETO
OSVALDO PEREIRA
ADV(S) : 13650/GO -JOSE AURELIO SILVA ROCHA
34716/GO -ELEANDRO PIRES DE SOUZA
4458/GO -GILBERTO BATISTA NAVES
: RANDOLFO LUIZ DOS SANTOS NETO
ADV(S) : 25598/GO -GILBERTO CARLOS DE MORAIS
43476/GO -NAYARA RODRIGUES DE AMORIM
8406/GO -ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
: MINISTERIO PUBLICO
: DUPLA APELA╟├O CRIMINAL. EXTORS├O. CONTINUIDADE
DELITIVA. PRELIMINARES. VIOLA╟├O └ S┌MULA
VINCULANTE 11 DO STF. DA IN╔PCIA DE DEN┌NCIA. DA
FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DAS
ALEGA╟╒ES FINAIS. OFENSA AO PRINC═PIO DA
CONGRU╩NCIA. ILICITUDE DA PROVA. 1- Se devidamente
justificada a necessidade do uso de algemas em
audiΩncia, nπo hß falar-se em nulidade processual
por violaτπo α s·mula vinculante 11 do STF. 2- Nπo
se declara a inΘpcia da den·ncia que preenche os
requisitos do artigo 41 do C≤digo de Processo
Penal. Ademais, prolatada sentenτa, opera-se a
preclusπo da matΘria. 3- Nπo hß necessidade de o
julgador exaurir todas as matΘrias deduzidas se da
pr≤pria soluτπo encontrada ressai induvidoso que
optou por entendimento diverso do esposado na peτa
defensiva. 4- Inexiste vulneraτπo ao princφpio da
congruΩncia quando o Θdito penal condenat≤rio
tenha sido proferido nos estreitos termos
delimitados na peτa acusat≤ria, sem qualquer
inovaτπo que pudesse ensejar em inclusπo de
elementares nπo previstas no tipo penal imputado.
5- Incogitßvel a alegaτπo de ilicitude de provas
se as medidas cautelares probat≤rias foram
produzidas mediante prΘvia autorizaτπo judicial,
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