TJGO 11/07/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019
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Publicação: sexta-feira, 12/07/2019
ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
CARLOS BARTA SIMON FONSECA
CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA
JANES PEREIRA GONCALVES
DANILO MARQUES BORGES
DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA
KETRINI GUIMARAES SOUSA
HITHALLO ALMEIDA DIAS
ANA CAROLINE TAVARES SALIONE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201900301193 DESPACHO: SEGUE DECISAO EM 03 (TRES) LA
UDAS, EM RELACAO AO PEDIDO DE CAUTELA PROVISORIA DE VEICULO. PRIM
EIRAMENTE, TENDO EM VISTA A CONEXAO EXISTENTE ENTRE OS PRESENTES
AUTOS E OS AUTOS DE PROTOCOLO N. 201900618103, NOS TERMOS DO ARTI
GO 76, INCISOS I E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDA-SE O
RESPECTIVO APENSAMENTO. LADO OUTRO, OBSERVO QUE A DENUNCIA OFERT
ADA IMPUTOU AOS ACUSADOS A PRATICA DE DELITOS QUE SEGUEM O PROCED
IMENTO COMUM E ESPECIAL (LEI 11.343/2006). EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JA CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO AMBITO
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENHO QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, DE
VE SER ADOTADO O PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO, O QUAL SE REVELA M
AIS AMPLO E BENEFICO AOS DENUNCIADOS, OFERECENDO A ESTES MAIOR OP
ORTUNIDADE QUANTO AO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA
, E AS PARTES MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCICIO DE SUAS FACU
LDADES PROCESSUAIS. COLACIONO O SEGUINTE PRECEDENTE, AQUI APLICAV
EIS, VERBIS : RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO PROCES
SUAL PENAL. INOBSERVANCIA DO RITO DA LEI DE DROGAS. CRIMES CONEXO
S COM RITOS DISTINTOS. PROCESSO COMUM ORDINARIO APLICADO. INEXIST
ENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS AUTOS VERSAM SOBRE A
OCORRENCIA OU NAO DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO CRIMINAL INST
AURADO CONTRA O RECORRENTE ANTE A INOBSERVANCIA DO RITO PROCESSUA
L ESTABELECIDO PELA LEI 11.343/06. 2. O MAGISTRADO DO FEITO ADOTO
U O RITO COMUM ORDINARIO EM RAZAO DA IMPUTACAO AO RECORRENTE DE C
RIMES CONEXOS TRAFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO -, CADA Q
UAL COM RITO PROCESSUAL DISTINTO. 3. TRATANDO-SE DE APURACAO DE C
RIME CONEXO AO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NAO HA NULIDADE NA AD
OCAO DO RITO ORDINARIO, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCIC
IO DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTES. (STF, RHC 105243, REL. MIN. ELL
EN GRACIE, DJ 14/09/2010). DESTA FEITA, RECEBO A DENUNCIA POR PRE
ENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TERMO
S DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PE
LA LEI N 11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NOS MANDADOS QUE AS RESPOSTAS A ACUS
ACAO DEVERAO SER APRESENTADAS POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR
OFICIAL DE JUSTICA SE OS ACUSADOS POSSUEM OU NAO DEFENSOR, OU SE
DESEJAM CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHES QUE, EM CASO DE INERCIA, SER
-LHES-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA P
UBLICA. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INCINERACAO DA DRO
GA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PA
RA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA,
HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DO
S OBJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 HOR
AS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTI
CA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS
NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO. SOLICITE-SE URGENCIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO
COM ACUSADOS PRESOS. JUNTE-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS, CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
AS FLS. 647/650 , POSTO QUE DEFIRO. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 08 DE
JULHO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74321-76.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 406
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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