TJMG 30/01/2014 - Pág. 2 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 30 de janeiro de 2014
diário da justiça
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal,
relativo ao exercício de 2013.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça em exercício
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea “a”; Portaria STN nº 637/2012; IN nº 01 de 21/04/2001
e IN nº 05 de 19/12/2001 do TCEMG)
DESPESAS DE PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal - Ativo
Pessoal - Inativos e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.19,§1.° da LRF) (II)
(-)Despesas de caráter Indenizatório - Elemento 94 (2)
(-) Decorrentes de Decisões Judiciais
(-) Despesas de Exercícios Anteriores - Elemento 92 (2)
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1)
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE –
TDP (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)
% do TOTAL DESPESA LÍQUIDA C/ PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP
sobre a RCL (IV / V) * 100
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 2% S/ RCL
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 95% do Limite Legal=1,900%
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS
EM RESTOS A
LIQUIDADAS
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(4)
1.103.953.604,41
876.544.548,50
227.409.055,91
372.845.813,85
54.642.961,10
177.086.008,69
141.116.844,06
731.107.790,56
43.141.298.799,57
-
1,69
862.825..975,99
819.684.677,19
-
DESPESA BRUTA (I)
Pessoal - Ativo
Pessoal - Inativos e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.19,§1.° da LRF) (II)
(-) Despesas de caráter Indenizatório - Elemento 94 (2)
(-) Decorrentes de Decisões Judiciais
(-) Despesas de Exercícios Anteriores – Elemento 92 (2)
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1) (3)
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE –
TDP (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)
% do TOTAL DESPESA LÍQUIDA C/ PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP
sobre a RCL (IV / V) * 100
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 2% S/ RCL
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 95% do Limite Legal=1,900%
756.074.030,86
43.141.298.799,57
-
1,75
862.825.975,99
819.684.677,19
-
-
6.797.166,31
4.417.299,29
4.366.511,70
50.787,59
43.644.413,16
54.858.878,76
23.782.729,25
19.861.683,89
ESPECIFICAÇÃO
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
31.996.393,91 Depósitos
VALOR R$
143.945,27
1.018,57
Restos a Pagar Processados
142.926,70
Do Exercício
142.926,70
31.996.393,91 De exercícios Anteriores
Outras Disponibilidades Financeiras
Outras Obrigações Financeiras
31.996.393,91 SUBTOTAL
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
TOTAL
143.945,27
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
31.852.448,64
31.996.393,91 TOTAL
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)
SUFICIÊNCIA APÓS INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II – III)
Fontes: Conciliação Bancária e Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2013.
142.926,70
31.852.448,64
50.683,63
999.260,22
-
50.787,59
4.542.438,40
3.520.318,95
79.017.180,75
480.324,71
532.066,06
24.884.412,47
-
Inscritos
Exercícios
Anteriores
50.787,59
RESTOS A PAGAR INSCRITOS (Valores em R$)
Suficiência antes
da Inscrição em
Não Processados
Restos a Pagar
Não Processados
Inscritos
4.366.511,70
43.644.413,16
Exercícios
Anteriores
429.641,08
50.567,59
-
3.718.846,32
584.926,09
62.679,29
60,00
-
204.481,42
225.159,66
-
15.420.455,98
7.932.012,21
620,00
-
142.926,70
142.926,70
-
31.852.448,64
50.683,63
46.037,23
4.646,40
999.260,22
279.479,64
719.780,58
-
-
3.520.318,95
-
532.066,06
71.000,00
461.066,06
4451 - FEPDC – FUNDO ESTADUAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Fte 601 – Outras Desp. Correntes
Fte 601 - Investimentos
50.567,59
Do Exercício
4.509.438,40
79.017.180,75
480.324,71
Não Inscritos
por Insuficiência
Financeira
Do Exercício
23.353.088,19
24.884.414,47
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
POSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.013
LRF , art. 48 – Anexo VII - Portaria STN nº 637/2012 Portaria STN nº 637/2012
DESPESA COM PESSOAL
VALOR – R$
Total da Despesa Líquida com Pessoal para fins de apuração do Limite – TDP (Portaria STN nº 574
de 30/08/2007 c/c IN nº 01 de 21/04/2001 e Nº 05 de 19/12/2001 do TCEMG)
731.107.790,56
Total da Despesa Líquida com Pessoal para fins de apuração do Limite – TDP
(Portaria STN nº 574 de 30/08/2007)
756.074.030,86
Limite Máximo (incisos, I, II e III, art. 20 da LRF)
862.825..975,99
Limite Prudencial (§ único. Art. 22 da LRF)
819.684.677,19
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos – MINISTÉRIO PÚBLICO - 1090001
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos – FEPDC - 1090005
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos – FUNEMP - 1090004
-
% SOBRE A RCL
1,69
1,75
2,00
1,90
23.782.729,27
1.049.943,85
532.066,06
SUFICIÊNCIA ANTES
DA INSCR. EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
43.644.413,16
31.852.448,64
3.520.318,95
Waldemar Antônio de Arimatéia - Procurador-Geral de Justiça em exercício;
Simone Maria Lima Santos – Diretor-Geral
Wander Sana Duarte Morais – Auditoria Interna;
Márcia Franco de Carvalho Milhorato – Superintendente de Finanças;
Marcos Ribeiro Rocha – Coordenador de Contabilidade.
112 cm -29 514075 - 1 - 73 cm -29 514088 - 1
SECRETARIA-GERAL
Banco
SUBTOTAL
-
Fontes: Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2012
11.214.465,60
Conta Movimento
Aplicações Financeiras
-
Fontes: Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2012
FEPDC - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
UNIDADE EXECUTORA 1090005 – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4451
Disponibilidade Financeira
23.353.086,19
VALOR R$
Fontes: Conciliação Bancária e Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2013.
VALOR R$
429.641,08
Fontes: Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2013
* Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Demonstrativo de Restos a Pagar do Ministério Público e dos Fundos geridos por esse MP.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Em cumprimento ao que dispõem os artigos da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao
exercício de 2013.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça em exercício
ESPECIFICAÇÃO
Do Exercício
43.644.413,16
RECURSOS
TOTAL CONSOLIDADO
Não Inscritos
por Insuficiência
Financeira
4.399.511,70
Processados
Fte 101 – Pessoal
Fte 101 – Outras Desp. Correntes
Fte 101 – Investimentos
Fte 585 – Pessoal
Fte 601 – Outras Desp. Correntes
Exercícios
Anteriores
Do Exercício
FONTE DE
1091 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inscritos
50.787,59
4441 - FUNEMP – FUNDO ESPECIAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fte 601 – Outras Desp. Correntes
Fte 601 – Investimentos
Fonte: Valores extraídos dos Balancetes/Relatórios SIAFI.
Valor da RCL encaminhado através de Correio Eletrônico, pela SCCG/SEF.
(1) – Desconsideradas a IN nº 01/2001 de 21/04/2001 e IN 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
(2) - Despesas relativas às Indenizações de Pessoal Ativo (Elemento 94) e Despesas de exercícios anteriores (Elemento 92).
(3) – Contribuições recolhidas ao FUNFIP – Contas contábeis SIAFI – 21101070000 e 21201010000 – Auxiliar 99.999.990-0001/80 .
(4) – Não existem despesas relativas a Pessoal em RPNP.
ATIVO DISPONÍVEL
Inscritos
FEPDC – FUNDO ESTADUAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 4451
FUNEMP – FUNDO ESPECIAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - 4441
TOTAL CONSOLIDADO
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS
EM RESTOS A
LIQUIDADAS
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(4)
1.103.953.604,41
876.544.548,50
227.409.055,91
347.879.573,55
53.978.954,97
148.320.667,58
145.579.951,00
-
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
POSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.013
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RGF – Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”; Portaria STN nº 637/2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO DISPONÍVEL
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Disponibilidade Financeira
10.996.795,89 Depósitos
Caixa
1.606,09
Banco
Restos a Pagar Processados
Conta Movimento
57.892,70 Do Exercício
Contas Vinculadas/Convenios – Aplic Fin
422.271,33 De exercícios Anteriores
Aplicações Financeiras
10.515.025,77 Credores – Entidades e Agentes
Outras Disponibilidades Financeiras
Outras Obrigações Financeiras
Crédito Fin a Receber – GMIFP 13102010000
43.862.082,87
SUBTOTAL
54.858.878,76 SUBTOTAL
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
0,00 TOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
TOTAL
54.858.878,76 TOTAL
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)
SUFICIÊNCIA APÓS INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II – III)
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.013
CONSOLIDADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RGF – AnexoVI (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “b”; Portaria STN nº 637/2012
RESTOS A PAGAR ( valores em R$)
Suficiência antes
da
Inscrição em
PODER/ÓRGÃO
Processados
Não Processados
Restos a Pagar
Não Processados
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS 1091
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013.
RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea “a”; Portaria STN nº 637/2012.
VALOR R$
Fontes: Conciliação Bancária e Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2013.
Exercícios
Anteriores
-
ESPECIFICAÇÃO
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Restos a Pagar Processados
Do Exercício
De exercícios Anteriores
Outras Obrigações Financeiras
Outras Disponibilidades Financeiras
SUBTOTAL
3.520.318,95 SUBTOTAL
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RES- 3.520.318,95
TOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
0,00 TOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
TOTAL
3.520.318,95 TOTAL
3.520.318,95
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)
532.066,06
SUFICIÊNCIA APÓS INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II – III)
2.988.252,89
-
Fonte: Valores extraídos dos Balancetes/Relatórios SIAFI. Valor da RCL encaminhado através de Correio Eletrônico, pela SCCG/SEF.
(1) – Consoante os termos da IN nº 01/2001 de 21/04/2001 e IN 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
(2) - Despesas relativas às Indenizações de Pessoal Ativo (Elemento 94) e Despesas de exercícios anteriores (Elemento 92).
(3) – Contribuições recolhidas ao FUNFIP – Contas contábeis SIAFI – 21101070000 e 21201010000 – Auxiliar 99.999.990-0001/80 .
(4) – Não existem despesas relativas a Pessoal em RPNP.
DESPESAS DE PESSOAL
Minas Gerais - caderno 2
FUNEMP - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE EXECUTORA 1090004 – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4441
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ATIVO DISPONÍVEL
Disponibilidade Financeira
Banco
3.520.318,95
Conta Movimento
17.562,35
Aplicações Financeiras
3.502.756,60
31.996.393,91
1.049.943,85
30.802.504,79
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ABRE CAMPO
RESPONSÁVEL: GUSTAVO SOUSA FRANCO
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0003.14.000007-0, instaurado em 27/01/2014. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0003.14.000008-8, instaurado em
27/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SANTANA ENERGIA S. A..
COMARCA: AGUAS FORMOSAS
RESPONSÁVEL: DANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0009.13.000024-4, instaurado em
28/01/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GENILDA
ANDRADE DE ARAÚJO. Representado(s): O MUNICÍPIO DE
BERTÓPOLIS.
COMARCA: AIURUOCA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Inquérito Civil nº MPMG-0012.14.000018-8, instaurado em
28/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
DE MINAS.
COMARCA: ANDRADAS
RESPONSÁVEL: WAGNER IEMINI DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0026.13.000056-0, instaurado em
28/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA CIDADE DE ANDRADAS
- MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0026.13.000057-8, instaurado em
28/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA CIDADE DE IBITIÚRA DE
MINAS - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0026.13.000090-9, instaurado em
28/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
NIVIO LEANDRO PREVIATO. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
COMARCA: ARACUAI
RESPONSÁVEL: VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000060-4, instaurado em