TJMG 05/02/2014 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$0,50 • CADERNO III: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 21 – 4 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2014
caderno 2 – diário da justiça
Sumário
Diário da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Ordem dos Advogados do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Diário da Justiça
Índice por advogados
Para utilizar o índice de registros, no preâmbulo
das publicações, basta localizar a OAB. A
seguir haverá o número da(s) publicação(ões)
existentes para esta OAB.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça
Procurador-Geral de Justiça
Carlos André Mariani Bittencourt
Corregedor-Geral do Ministério Público
Luiz Antônio Sasdelli Prudente
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Waldemar Antônio de Arimatéia
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
Geraldo Flávio Vasques
Chefe de Gabinete
Roberto Heleno de Castro Júnior
Secretária-Geral
Élida de Freitas Rezende
Diretora-Geral
Simone Maria Lima Santos
Avenida Álvares Cabral,1690
30170-001 Belo Horizonte (MG)
Tel: 3330-8100
Internet-http://www.pgj.mg.gov.br
Ministério Público
PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA
EDITAL DO LIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(3.ª PUBLICAÇÃO)
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, ambos da Lei Complementar
nº 34, de 12.09.94, torna pública a abertura do LIV concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
observado o disposto neste Edital, no Regulamento do Concurso, aprovado pela
Câmara de Procuradores de Justiça em sessão realizada em 11.12.13 e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.13,
e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público n.ºs 14/2006,
40/2009 e 81/2012.
1 NÚMERO DE VAGAS
1.1 O LIV concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério
Público destina-se ao provimento de 50(cinquenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de
setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001.
1.2 Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos às pessoas
com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e do
Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça
e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13
de dezembro de 2013.
1.3 – O subsídio inicial para o cargo de Promotor de Justiça Substituto é de
R$ 22.797,33 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e três
centavos).
2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO
2.1 As inscrições deverão ser efetivadas, exclusivamente, através do portal
do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), no período de
03.02.2014 a 05.03.2014 (até as 23h59, horário de Brasília).
3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INGRESSO
3.1 As atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto estão previstas
nas Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61,
de 12 de julho de 2001, bem como na Constituição da República Federativa
do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do
Estado de Minas Gerais e em outros diplomas legais.
3.2 São requisitos do candidato para ingresso na carreira do Ministério Público
de Minas Gerais:
a) ser brasileiro;
As siglas das unidades da federação tem os
seguintes significados:
A: OAB Suplementar
B: OAB transferida
AD: Advogado com OAB desconhecida
DP: Defensor Público
NT: Sem procurador
MF: Procurador da República
b) ter concluído curso de bacharelado em Direito e possuir, no mínimo, três
anos de prática de atividade jurídica no ato da posse;
c) estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais;
d) estar no exercício dos direitos políticos;
e) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional
e familiar;
f) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada
por laudo médico oficial;
g) preencher as demais condições exigidas em lei, neste Edital e no Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013.
4 PROVAS E EXAMES
4.1 As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público de Minas Gerais observarão o disposto neste Edital e no Regulamento
do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13 de dezembro de 2013.
4.2 O concurso compõe-se de 5 (cinco) etapas, conforme o artigo 5º do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13 de
dezembro de 2013:
a) prova preambular;
b) provas especializadas;
c) exames de higidez física e mental, e psicotécnico;
d) provas orais;
e) avaliação de títulos.
4.3 O candidato deverá chegar ao local designado para as provas, com pelo
menos uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, portando documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser
negado o acesso.
4.4 PROVA PREAMBULAR
4.4.1 A prova preambular será realizada no dia 30.03.2014, de 8h às 12h, em
local a ser divulgado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.
mpmg.mp.br).
4.4.2 A prova preambular, de múltipla escolha, será constituída de 80 (oitenta)
questões relativas aos Grupos Temáticos, constantes no anexo único deste Edital, sendo 20 (vinte) questões para cada Grupo.
4.4.3 Será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada Grupo Temático.
4.4.4 Não será admitida qualquer espécie de consulta.
4.5 PROVAS ESPECIALIZADAS
4.5.1 As provas especializadas realizar-se-ão, preferencialmente, no período
previsto no cronograma estimado disponibilizado no portal do Ministério
Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.5.2 O local e a hora de realização das provas especializadas serão divulgados
no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.5.3 O candidato deverá assinar a folha de rosto, no espaço indicado para esse
fim.
4.5.4 É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir no corpo das provas, afora a folha de rosto, o seu nome, assinatura, ou qualquer outro sinal que
possa identificá-lo.
4.6 EXAME PSICOTÉCNICO E EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E
MENTAL
Os candidatos aprovados nas provas escritas especializadas serão encaminhados a:
a) exame psicotécnico;
b) exames de higidez física e mental.
4.6.1 EXAME PSICOTÉCNICO
4.6.1.1 A Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso divulgará no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), a
relação das clínicas e/ou profissionais responsáveis pela realização do exame
psicotécnico.
4.6.1.2 Cabe ao candidato agendar o exame psicotécnico diretamente com a
clínica ou o profissional, dentre os indicados no portal do Ministério Público de
Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.6.1.3 A despesa decorrente da realização de exame psicotécnico será arcada
pelo candidato.
4.6.1.4 Será eliminado do concurso o candidato que não se submeter ao exame
psicotécnico.
4.6.2 EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL
4.6.2.1 A perícia para aferição de higidez física e mental será realizada pelo
Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral
de Justiça.
4.6.2.2 A relação dos exames médicos e laboratoriais será disponibilizada no
portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.6.2.3 Os profissionais e laboratórios responsáveis pela realização dos exames
médicos e laboratoriais são de escolha do próprio candidato.
4.6.2.4 As despesas decorrentes da realização de exames médicos e laboratoriais e, se necessário, de exames complementares especializados serão custeadas pelo candidato.
4.6.2.5 O Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional poderá exigir,
a seu critério, a realização de exames complementares especializados, considerando a necessidade ou peculiaridades de cada caso.
4.6.2.6 Cabe ao candidato marcar a perícia diretamente com o Departamento de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional, pelo telefone (31) 3330-8151, no horário de 9h às 18h, em dias úteis, no período das inscrições definitivas, cujas
datas serão divulgadas no portal do Ministério Público de Minas Gerais ( www.
mpmg.mp.br).
4.7 PROVAS ORAIS
4.7.1 As provas orais realizar-se-ão, preferencialmente, no período previsto
no cronograma estimado, disponibilizado no portal do Ministério Público de
Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.7.2 Cada candidato será arguido sobre os programas constantes no Anexo
Único deste Edital.
4.7.3 Admitir-se-á a presença de público no local onde serão realizadas as provas, não se permitindo, contudo, qualquer manifestação ou interferência nos
trabalhos desenvolvidos.
4.7.4 As provas orais serão registradas, exclusivamente, pela Procuradoria-Geral de Justiça, por gravação de áudio ou qualquer outro meio que possibilite a
sua posterior reprodução.
4.7.5 O resultado das provas orais será publicado até o terceiro dia útil após o
encerramento de todas as arguições.
4.8 AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
4.8.1 A entrega dos documentos que comprovem os títulos dar-se-á no ato da
inscrição definitiva, de acordo com o cronograma estimado disponibilizado no
portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.8.2 Os títulos e suas respectivas pontuações encontram-se previstos no art.
61 do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de
Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais
em 13.12.2013.
5 PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 A inscrição preliminar será feita exclusivamente pela internet.
5.2 Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar, no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.
mp.br), o link referente ao concurso;
b) preencher o formulário eletrônico de inscrição, seguindo os passos
indicados;
c) imprimir o boleto bancário para concluir a inscrição;
d) efetuar o recolhimento da taxa;
e) encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso,
no caso de candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas, requerimento e laudo médico, conforme disposto nos subitens 7.2 e 7.3
deste Edital;
f) encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso,
no caso de pedido de isenção da taxa de inscrição, requerimento e documentos comprobatórios do pedido, conforme disposto nos subitens 6.1 e 6.2 deste
Edital.
5.3 O valor referente à taxa de inscrição é de R$ 227,97 (duzentos e vinte e
sete reais e noventa e sete centavos) e deve ser pago em dinheiro, em qualquer
agência bancária, até a data do vencimento do boleto bancário emitido no ato da
inscrição, observados os horários de atendimento e das transações financeiras
de cada instituição bancária.
5.4 A 2ª via do boleto bancário será disponibilizada até a data do seu vencimento, no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br),
por meio do link referente ao concurso.
5.5 As inscrições efetuadas serão aceitas somente após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.
5.6 A inscrição será automaticamente cancelada na hipótese de insubsistência,
por qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição prevista neste Edital.
5.7 O valor referente à inscrição será restituído ao candidato na hipótese de
cancelamento ou suspensão do processo seletivo, nos termos da Lei Estadual
nº 13.801/2000.
5.8 O processo de inscrição poderá ser acompanhado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), por meio do link referente
ao concurso.
5.9 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a instituição ou entidade contratada para o processamento das inscrições não se responsabilizam,
quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições
não recebidas por falhas de comunicação, eventuais equívocos provocados por
operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto
bancário, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão,
problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos,
bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos
dados e a impressão do boleto bancário.
6 ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
6.1 O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 7 de
dezembro de 1999, após adotar os procedimentos previstos no subitem 5.2, alíneas “a”, ‘b” e “c” deste Edital, deverá encaminhar o requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), no
período de 03.02.2014 a 11.02.2014, por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no período a que se refere o caput deste subitem, endereçado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.:
30.170-916.
6.2 O interessado deverá instruir devidamente o pedido de isenção de taxa de
inscrição com prova da situação concreta que possa, eventualmente, lhe assegurar a concessão do mencionado benefício.
6.3 É vedada a entrega de documentação após expirado o prazo previsto no
subitem 6.1 deste Edital, salvo quando requerida pela Comissão de Concurso.
6.4 O pedido de isenção da taxa de inscrição que não atender a qualquer das
exigências determinadas neste Edital será indeferido.
6.5 O pedido de isenção da taxa de inscrição será examinado e julgado pela
Comissão de Concurso, que divulgará o resultado no portal do Ministério
Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), até o dia 27.02.2014.
6.6 O candidato poderá ter acesso, na Secretaria de Apoio Administrativo à
Comissão de Concurso, à fundamentação do indeferimento do seu pedido de
isenção da taxa de inscrição, após a divulgação do resultado.
6.7 O candidato que tiver o seu pedido de isenção da taxa de inscrição deferido
estará automaticamente inscrito no concurso.
6.8 O candidato que tiver o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido
poderá efetuar o seu pagamento até a data do vencimento do boleto bancário.
6.9 A declaração falsa de dados, para fins de isenção da taxa de inscrição, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
7 VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
7.1 Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de
1995, ficam reservadas 5 (cinco) vagas para pessoas com deficiência.
7.2 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas
deverá encaminhar à Secretaria de Apoio à Comissão de Concurso o laudo
médico, anexo ao requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público
de Minas Gerais, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.
7.3 Os documentos a que se refere o subitem 7.2 deverão ser encaminhados, no
período de 03.02.2014 a 06.03.2014, por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no período a que se refere o caput deste subitem, endereçado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.:
30.170-916.
7.4 Após a prova escrita especializada, a Secretaria de Apoio Administrativo à
Comissão de Concurso, visando cumprir o disposto no art. 71 do Regulamento
do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no
Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013, divulgará no portal do Ministério Público de Minas Gerais, o dia e o horário em que
o candidato com deficiência deverá submeter-se à perícia, que será realizada
por Comissão Multiprofissional.
7.5 Para fins de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam às categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações e à Súmula 377 do STJ.
7.6 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela não caracterização da deficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas, desde que, nas
fases anteriores, tenha sido aprovado nos termos do artigo 39, caput e § 1º, e
artigo 49, caput e § 1º, do Regulamento do Concurso.
7.7 Caso não haja a nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada
9 (nove) nomeações de candidatos de ampla concorrência, a décima nomeação
será oriunda da lista de candidatos com deficiência que tenham sido aprovados,
respeitando-se a ordem decrescente de classificação e independentemente de
sua classificação na lista geral.
8 SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO
DE PROVAS
8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da
prova preambular deverá, no período de 03.02.2014 a 06.03.2014, encaminhar
à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso requerimento
disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.
mp.br), por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no período a que se refere o caput deste subitem, endereçado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.:
30.170-916.
8.2 O candidato que necessitar de atendimento especial nas provas especializadas e na prova oral deverá encaminhar requerimento, nas formas previstas no
subitem 8.1, “a” e “b”, no prazo que será encerrado 8 (oito) dias de antecedência da realização da respectiva prova.
8.3 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à
Comissão de Concurso, no período de no período de 03.02.2014 a 06.03.2014,
nas formas previstas no subitem 8.1, “a” e “b”, requerimento disponibilizado
no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência.
8.4 O tempo adicional a que se refere o artigo anterior poderá ser de até 60
(sessenta) minutos, observada a decisão da Comissão de Concurso, não sendo
computado o tempo destinado ao preenchimento do gabarito e a transcrição
da prova.
8.5 O resultado dos requerimentos de atendimento especial ou tempo adicional
será divulgado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.
mp.br), especificando-se o deferimento ou indeferimento do pedido e o tempo
adicional definido pela Comissão de Concurso.
8.6 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas deverá encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de
Concurso, com 8 (oito) dias de antecedência da realização da prova, requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.
mpmg.mp.br), observadas as formas previstas no subitem 8.1, “a” e “b”, deste
Edital.
8.6.1 O tempo de compensação pela amamentação será definido pela Comissão
de Concurso e não poderá exceder 60 (sessenta) minutos.
9 REQUERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 O candidato aprovado nas provas escritas especializadas deverá requerer
pessoalmente a inscrição definitiva, na Secretaria de Apoio Administrativo à
Comissão de Concurso, apresentando os documentos relacionados no artigo
52, § 1º, do Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores
de Justiça, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais
em 13.12.2013.
9.2 O pedido da inscrição definitiva será examinado e julgado pela Comissão de
Concurso, que poderá indeferi-lo, se ausentes os requisitos legais e os previstos
neste Edital e no Regulamento do Concurso.
10 RECURSOS
10.1 Os candidatos poderão recorrer para a Comissão de Concurso contra o
resultado das provas preambular, especializadas, orais e da avaliação de títulos,
no tocante a erro material ou ao conteúdo das questões e respostas, e contra
a classificação final, no prazo de 3 (três) dias, a contar do primeiro dia útil
seguinte à publicação do resultado recorrido.
10.2 Para recorrer, o candidato deverá:
a) apresentar uma petição individual de interposição, independentemente do
número de questões impugnadas, conforme disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), contendo a sua identificação, em 2 (duas) vias;
b) apresentar, sem identificação e em 3 (três) vias, as razões do recurso, conforme o modelo disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas
Gerais (www.mpmg.mp.br), em folhas separadas por questão e Grupo
Temático;
c) anexar a cada via das razões, na hipótese das provas escritas especializadas,
cópia da sua resposta correspondente à questão impugnada.
10.2.1 Todas as vias a que se referem as letras “a” e “b” do subitem 10.2 deverão ser apresentadas em papel A4, cor branca, em fonte Times New Roman,
tamanho 12 e cor preta, com espaçamento das linhas 1,5, especificando-se, apenas, no topo da folha e sem qualquer tipo de destaque, o Grupo Temático e o
número da questão objeto das razões de recurso.
10.3 O recurso deverá ser encaminhado à Secretaria de Apoio Administrativo à
Comissão de Concurso, por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no prazo recursal, endereçado à Secretaria de Apoio
Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º
andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.170-916.
10.3.1 O candidato que encaminhar o recurso via sedex deverá enviar, também, para o e-mail [email protected], no prazo recursal, 1(uma) cópia de
todas as folhas postadas via sedex, inclusive a petição de interposição.
10.4 Não serão conhecidos ou serão indeferidos, liminarmente, os recursos
interpostos:
a) por outros meios não previstos neste edital;
b) em desacordo com este edital;
c) fora dos prazos estabelecidos neste edital e no cronograma;
d) que não evidenciarem o legítimo interesse e o prejuízo sofrido pelo candidato recorrente;
e) que estiverem desacompanhados da respectiva fundamentação.
10.5 A Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso identificará os recursos com números, após o seu protocolo.
10.6 O candidato poderá ter acesso, na Secretaria de Apoio Administrativo à
Comissão de Concurso, à fundamentação da decisão do recurso, após a divulgação do seu resultado.
11 COMISSÃO DE CONCURSO
11.1 Nas eventuais ausências do Procurador-Geral de Justiça, será a Comissão de Concurso presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo integrante
da Comissão.
11.2 Os examinadores componentes da Comissão de Concurso são aqueles
eleitos na 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público
de Minas Gerais, exercício 2014, realizada em 18.12.2013 e publicada no Diário Oficial em 17.01.2014, listados nos subitens seguintes.
11.2.1 GRUPO TEMÁTICO I – Direito Constitucional, Direito Eleitoral,
Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário
Procuradores de Justiça: Elaine Martins Parise e Marco Paulo Cardoso
Starling
Suplente: Promotor de Justiça Fabiano Ferreira Furlan
11.2.2 GRUPO TEMÁTICO II – Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal
Procurador de Justiça: Adilson de Oliveira Nascimento
Promotor de Justiça: Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro
Suplente: Promotor de Justiça Calixto Oliveira Souza
11.2.3 GRUPO TEMÁTICO III – Direito Civil, Direito Processual Civil
Procurador de Justiça: Bertoldo Mateus de Oliveira Filho
Suplente: Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais
Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Fernando Neto Botelho
Suplente: Adriano Cardoso da Silva
11.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV – Direito Material Coletivo (Direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos), Direito Processual Coletivo
Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes e Rodrigo
Cançado Anaya Rojas
Suplente: Promotor de Justiça Carlos Alberto Valera
12 JULGAMENTO DO CONCURSO
12.1 A nota final dos candidatos aprovados será a soma das médias das notas
das provas preambular, especializadas e oral, dividido o resultado por 3 (três),
acrescentando-se, em seguida, os pontos conferidos aos títulos, conforme estabelece o art. 10 do Regulamento do Concurso.